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sexta-feira, 17 de dezembro de 2021

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas


A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 5ª feira (16.dez), o projeto que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs) e as empresas em recuperação judicial.O texto segue agora para sanção presidencial

Segundo o projeto, de autoria do Senado, o parcelamento será denominado como "Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)" e contemplará empresas endividadas. O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.

Após os descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, com vencimento sempre em maio de cada ano. Para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses. As primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida consolidada; da 13ª à 24ª, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa dívida; o total da 25ª à 36ª parcela deverá somar 0,6% da dívida; e a soma da 37ª parcela em diante será o que sobrar dividido pelo número de prestações restantes. 


O valor mínimo de cada parcela será de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poderá pagar R$ 50 ao mês. A correção será pela taxa Selic, incidente do mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que houver a quitação da parcela.

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