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quinta-feira, 23 de dezembro de 2021

Prefeito Marcone Tavares confirma que Refis do Demutran já está funcionando em Aurora

O prefeito Marcone Tavares visitou a sede do Demutran de Aurora e confirmou que já está valendo a Lei Municipal nº 444/2021 que concede o refinanciamento e descontos para dividas com o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran).
Fica concedida a remissão dos créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, até o valor total de mil UFIRM, condicionado ao pagamento de 20%, relativamente aos créditos de competência municipal.
Também fica concedida remissão de 90% dos créditos tributários e não tributários relativamente às motocicletas de até 150 cilindradas cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na avaliação constante na tabela do IPVA 2021 da Sefaz, que estejam apreendidas ou removidas a qualquer título aos depósitos do Demutran.



 

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