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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

Salitre e mais dois municípios do Cariri tem pedido de decreto de calamidade pública aprovado na Assembleia Legislativa

Foto: Redes Sociais/////

O município de Salitre, no Cariri Oeste, teve a solicitação de decreto de calamidade pública aprovado pela Assembleia Legislativa. Além de Salitre outros dois municípios do Cariri também tiveram suas solicitções aprovadas. São eles: Mauriti e Araripe

Na semana passada, os deputados estaduais prorrogaram o decreto de calamidade pública de Fortaleza por mais seis meses, e de outros seis municípios cearenses: Antonina do Norte, Cariús, Catunda, Ibiapina, Jaguaretama, Jucás, Maracanaú, Santana do Acaraú e Tarrafas, até 30 de junho de 2021.

O que é estado de calamidade pública?

O estado de calamidade pública pode ser decretado no país, nos estados e municípios. Esse decreto ocorre quando a situação do lugar está afetada, em decorrência de desastres (naturais, econômicos, sociais, etc), causando danos à saúde e aos serviços públicos. Neste caso, a pandemia da Covid-19 está provocando efeitos para a população e comprometendo a ação do poder público.

O que muda com a calamidade pública?

Com a decretação de calamidade, os municípios não precisam seguir prazos de prestação de contas e limites de gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, as prefeituras podem aumentar os gastos públicos enquanto durar o decreto, sem o risco de serem enquadrados por irregularidades fiscais. Além disso, o estado ou município fica dispensado de fazer licitação em obras e serviços e pode conseguir de forma facilitada recursos federais ou estaduais, no caso do município.


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