quarta-feira, 18 de julho de 2018

Nota de Esclarecimento - Prefeitura de Juazeiro do Norte

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), informa, com relação à ação judicial ajuizada pelo Ministério Público sobre eventuais casos de nepotismo que, o Juiz da 2° Vara Cível acatou o pedido somente em relação ao Secretário Especial de Articulação Política, por entender que este não é agente político, indeferindo o pedido de afastamento dos demais agentes.
O Secretário Especial de Articulação Política solicitou sua exoneração. A Procuradoria Geral do Município irá recorrer da decisão, tendo em vista que a Secretaria Especial de Articulação Política possui status de Secretaria, portanto, seu ocupante é agente político, não se caracterizando como nepotismo. Ressalte-se que todos os agentes mencionados possuem qualificação técnica necessária para os cargos para os quais foram nomeados, motivo pelo qual não há violação à súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.