A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romaria (SEDETUR) publicou o Edital nº 06/2025, que trata da regularização da permissão de uso dos espaços nos mercados públicos de Juazeiro do Norte. A iniciativa visa formalizar a situação dos permissionários e garantir a continuidade legal da ocupação dos espaços destinados à comercialização de produtos e prestação de serviços.
O prazo para regularização vai até o dia 29 de agosto, e o processo deve ser feito presencialmente na Sala do Empreendedor, localizada na Rua 15 de Novembro, s/n, bairro São Miguel (antigo Colégio Municipal).
O edital também permite a adesão a condições facilitadas de refinanciamento de débitos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, promovendo segurança jurídica, organização e incentivo à economia local.
O edital é destinado aos mercados públicos: Centro de Gastronomia Rita Araújo da Silva (Alameda Juazeiro), Mercado Governador Adauto Bezerra (Mercado Central), Centro de Abastecimento Vereador Francisco Vieira da Silva (Mercado do Pirajá), Mercado Gumercindo Ferreira (Mercado do Peixe), Mercado Mozart Cardoso de Alencar (Mercado do Triângulo), Mercado Nossa Senhora das Graças (Centro de Apoio ao Romeiro), Mercado Raimundo Viana (Mercado do Pio XII) e Centro Comercial Assis Feitosa (Mercado do Pio XII – Anexo).
Documentação exigida – Pessoa Física:
Cópia do CPF;
Cópia da Carteira de Identidade;
Comprovante de endereço;
Documento de Arrecadação Municipal (DAM) quitado ou refinanciado.
A não regularização da permissão poderá resultar na perda do direito de ocupação e na retomada do boxe pelo Município.
Dúvidas ou interposição de recursos devem ser encaminhadas para o e-mail: sedetur@juazeiro.ce.gov.br.
