Por Francisco Leopoldo Martins Filho
Advogado
A atual gestão do estacionamento da EXPOCRATO apresenta graves falhas de controle, transparência e rastreabilidade dos recursos arrecadados. É impossível, com os meios hoje adotados, ter um balanço exato entre o número de veículos pagantes, os isentos por adesivos de expositores e, principalmente, o valor total arrecadado — e o destino dado a esse montante.
Para combater essa verdadeira “caixa preta” de arrecadação, propõe-se uma série de medidas obrigatórias e modernizadoras, inspiradas, inclusive, nos rigores da legislação eleitoral, que prima por transparência entre contratantes, contratados e movimentações financeiras:
1. Obrigatoriedade de Nota Fiscal com CNPJ Toda operação financeira envolvendo o estacionamento (por exemplo: com confecção de adesivos dos expositores, compra de equipamentos eletrônicos de controle de acesso, pagamento de pessoal etc) deve gerar nota fiscal eletrônica, emitida em nome do CNPJ do contratante e CNPJ/CPF do contratado. Isso permirá controle fiscal, prestação de contas ao fisco e acesso por órgãos de controle.
2. Conta Bancária Exclusiva e Vinculada Todos os pagamentos (inclusive PIX ou cartões) deverão ser realizados para uma conta bancária exclusiva, aberta apenas para fins de gestão do estacionamento. Nenhum pagamento deve ser realizado em espécie. Essa conta deverá ser informada previamente aos órgãos de controle e auditoria.
3. Controle Digital de Entrada de Veículos Instalar leitores de QR Code ou OCR (reconhecimento de placas) nas portarias do estacionamento. Cada veículo deve ter seu acesso registrado digitalmente, cruzando: Pagamento individual do ticket. Veículo com adesivo de expositor (entrada isenta). Veículos autorizados previamente (credenciados). Um sistema digital comparará o número de carros que adentraram com os comprovantes de pagamento e os registros de isentos, gerando relatórios diários.
4. Adesivos com Dados Obrigatórios. Os adesivos de expositores devem conter obrigatoriamente: Nome da empresa. CNPJ do expositor. Nome e CNPJ da empresa contratada para gerir o estacionamento. Número total de adesivos autorizados. QR Code ou código de barras para leitura e validação na portaria.
5. Ticket Eletrônico de Estacionamento Cada pagamento deve gerar um ticket eletrônico com comprovante, contendo: Data e hora da entrada. Valor pago. Meio de pagamento (PIX, cartão). Identificação do veículo (placa). Nome/CNPJ da empresa operadora.
6. Pagamentos via Cartão e PIX Fim dos pagamentos em dinheiro vivo. Apenas PIX ou cartões de débito/crédito vinculados à conta bancária do estacionamento. O QR Code para pagamento PIX deve ser vinculado diretamente à conta informada e registrada publicamente.
7. Auditoria Independente e Relatórios Públicos Ao final da EXPOCRATO, deve ser apresentada uma prestação de contas pública, com: Total arrecadado. Número de veículos pagantes. Número de veículos com entrada por adesivo. Gastos operacionais. Destinação dos recursos.
8. Críticas ao Modelo Atual. O atual sistema: Permite pagamentos em espécie, sem comprovação. Não emite nota fiscal, abrindo margem para sonegação e desvio de recursos. Usa adesivos sem controle unificado, facilitando duplicações e falsificações.
Não possui controle digital de entrada, o que impossibilita qualquer auditoria real.
Os recursos arrecadados não têm destinação clara ou pública, ferindo princípios de transparência. Considerações Finais Em um evento da magnitude da EXPOCRATO, que movimenta milhões de reais, é inaceitável manter um modelo rudimentar e opaco de arrecadação no estacionamento.
A adoção dessas medidas não apenas moderniza a gestão, mas fortalece a confiança do público, dos expositores e dos órgãos de fiscalização, colocando a EXPOCRATO em sintonia com as melhores práticas de eventos de grande porte.
