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quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

Projeto de José Guimarães autoriza Anvisa a regulamentar entrada no país de estrangeiros com risco para saúde pública


O vice-líder da Minoria, José Guimarães (PT/CE), protocolou Projeto de Lei (PL) que prevê conceder à Anvisa o poder para regulamentar a entrada de estrangeiros em território nacional que possam representar algum risco para a saúde pública. 

Segundo Guimarães, o PL 4454/2021 propõe duas alterações legislativas para que o exercício dessa forma de Poder de Polícia seja realizado de forma independente, observando critérios científicos. 

“A primeira é alterar a Lei de Migrações (Lei nº 13.445), para estabelecer que o não cumprimento das normas sanitárias para prevenir a entrada de doenças infectocontagiosas em território nacional seja causa para impedir a entrada de estrangeiros no País”, afirma o petista, na justificação da proposta. 

A segunda, de acordo com ele, seria “alterar a Lei nº 9.782, que criou a Anvisa, para especificar que a competência para exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras abarca tanto mercadorias quanto pessoas”.

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