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quinta-feira, 16 de dezembro de 2021

Prefeito de Aurora sanciona lei que oferece refinanciamento e descontos para dividas com o Demutran da cidade

 


O prefeito de Aurora Marcone Tavares sancionou uma lei que Institui O programa de parcelamento de débitos dos créditos não tributários e tributários do Departamento Municipal de Trânsito,  inscritos ou não em dívida ativa do municipio.

Pela lei fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária,  cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, condicionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) deste.

Essa é uma forma da gestão Marcone Tavares manter a responsabilidade fiscal e facilitar a vida daqueles que querem se regularizar e não conseguem, devido questões financeiras.

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