O Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu nesta quinta-feira (25) duas recomendações destinadas aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do município para aperfeiçoar os mecanismos de transparência pública. A iniciativa visa garantir que os portais da transparência atendam plenamente às exigências legais, facilitando o controle social e o acesso do cidadão às informações sobre a gestão dos recursos públicos.
O objetivo das recomendações é aprimorar as ferramentas de divulgação de dados, permitindo que a sociedade fiscalize a aplicação do dinheiro público e a implementação de políticas públicas. A orientação do MP é que pontos específicos sejam corrigidos para que a transparência fique mais completa e eficaz.
As medidas foram propostas após Inquérito Civil instaurado pelo MP identificar oportunidades de melhoria nos portais. No caso do Município de Juazeiro do Norte, as sugestões focam em aspectos como a disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos (como planilhas) e o maior detalhamento de dados sobre a execução orçamentária e financeira. Já para a Câmara Municipal, a recomendação aponta para a necessidade de atualização de informações sobre instrumentos de gestão fiscal, processos licitatórios e dados financeiros, além de melhorias na usabilidade do portal.
Os gestores serão notificados para informar sobre o acatamento das medidas sugeridas. Caso as recomendações não sejam atendidas, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública para garantir que as adequações necessárias sejam implementadas judicialmente.
(Site do MPCE)
