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| Foto: Flavio Pinto News |
A medida vale para dívidas de até R$ 1 milhão, chamado de Refis Simples, e também para débitos acima desse valor, o chamado Refis Especial, com possibilidade de parcelamento em até 48 vezes.
O período de adesão deve ir, caso aprovado pelo vereadores, de 1º de outubro até 30 de dezembro deste ano. O objetivo da medida, segundo o texto enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) aos vereadores, é regularização fiscal, recuperação de receitas e encerramento de litígios administrativos e judiciais.
A proposta contempla tanto créditos tributários, como IPTU e ISS, quanto não tributários, como multas da AMC, desde que gerados até dezembro de 2022.
(DN)
