Salário mínimo de 2026 será de R$ 1.631, com aumento de 7,44% Valor está previsto no Orçamento do ano que vem,

O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de 2026, que prevê um salário mínimo de R$ 1.631– um aumento de 7,44% em relação ao atual, de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.

Como anunciado anteriormente, o governo pretende economizar receitas de impostos para reduzir a dívida pública num montante de 0,25% do Produto Interno Bruto, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2025, a meta é ter déficit zero. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo vem conseguindo obter os resultados previstos.

“A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita – fazer com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor – e sempre buscar aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário”, disse.

As despesas primárias terão um aumento em torno de R$ 168 bilhões, o que admite um crescimento acima da inflação de 2,5%. O total será de R$ 3,2 trilhões, sendo que R$ 2,4 trilhões estão sujeitos ao limite do arcabouço fiscal.

A maior parte do aumento das despesas será consumida pelos gastos obrigatórios, principalmente a previdência social. As despesas que não são obrigatórias correspondem a apenas 7,6% do total dos gastos.

O Orçamento total tem um valor de R$ 6,5 trilhões; mas, neste total, além das despesas primárias, que são as relativas à manutenção da máquina pública e investimentos; estão as despesas com a rolagem da dívida pública.

O governo informou que está cumprindo os principais pisos orçamentários, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.

Dario Durigan disse que o governo reduziu sua expectativa de receitas extras. Foi colocada uma previsão de receber R$ 19,8 bilhões com a redução linear de benefícios fiscais que vem sendo discutida na Câmara. Mas o governo também espera perder R$ 5,2 bilhões com um tratamento tributário diferenciado para implantação de datacenters.

Entre os parâmetros usados para elaborar o Orçamento, o governo trabalha com um crescimento econômico de 2,44%, um pouco menor que o previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), de 2,5%. Para a inflação medida pelo IPCA, a projeção passou de 3,5% para 3,6%. A taxa básica de juros aumenta de 12,56% para 13,11% ao ano. E o dólar cai de R$ 5,97 para R$ 5,76.

Ações previstas no Orçamento:
Mais Médicos – R$ 4,7 bilhões
Agora tem Especialistas – R$ 3,5 bilhões
Farmácia Popular – R$ 6,5 bilhões
Pé-de-Meia (permanência no ensino médio): R$ 12 bilhões
Bolsa-Família – R$ 158,6 bilhões
Auxílio-Gás – R$ 5,1 bilhões
Fundo Nacional de Segurança Pública – R$ 2 bilhões
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – R$ 479 milhões
Novo PAC – R$ 77,6 bilhões
Minha Casa, Minha Vida – R$ 5,6 bilhões

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Crato se destaca como líder em empregabilidade no Cariri

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo CAGED) e do Ministério do Trabalho e Emprego divulgaram novos índices de emprego no país. O Crato é apontado como líder nos índices de empregabilidade no Cariri, com 285 novas contratações.

Em todo o Ceará, o município ficou atrás apenas de Fortaleza (2.266), Horizonte (603), Caucaia (386) e Maracanaú (333).

O número reafirma o compromisso da gestão no desenvolvimento econômico da cidade, marcando a dianteira da lista dos municípios caririenses que mais geram emprego e renda para seus moradores.

Segundo o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Ary Melo, "esses dados mostram que o Crato se encontra em uma ótima posição, no estado do Ceará, como gerador de empregos e oportunidades. Essa realidade mostra o trabalho sendo desenvolvido para atrair e estimular as empresas a investir no nosso município. Apesar dos números, não podemos nos acomodar, para que os próximos dados sejam tão positivos quanto esses".

A liderança do Crato na geração de empregos é uma consequência dos novos empreendimentos que chegam à cidade, como a Autofort Nordeste, inaugurada no início do mês de agosto. Assim como a Autofort, outros grandes empreendimentos já chegaram ao município só neste ano de 2025, como a Autopeças Padre Cícero, Construlima, Bolo e Cia e Éconis.

Jogo Alece reúne deputados, atletas e sociedade em nome do enfrentamento à violência contra a mulher

Deputados, atletas, estudantes, servidores da Alece e sociedade se reuniram neste domingo (31/8) no Jogo Alece com Todas Elas, na Areninha Paulo Benevides, em Messejana. As equipes protagonizaram várias partidas, em que o principal resultado foi a propagação da importância do fim da violência de gênero. A iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) encerrou a programação do Agosto Lilás na Alece, que tradicionalmente aderiu à campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência.

O presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), enfatizou que a ação utilizou o futebol, grande paixão nacional, como instrumento de conscientização e de reforço ao compromisso com o fim da violência contra a mulher. “Esse foi um verdadeiro gol de placa da Alece. Conseguimos unir atletas, ex-atletas, parlamentares e a sociedade cearense em torno de uma causa fundamental: educar nossas crianças e adolescentes para que, desde cedo, aprendam a respeitar as mulheres. Parabenizo todos os envolvidos por tornar essa ação realidade em defesa do respeito e da dignidade feminina”, assinalou.

Para a primeira-dama do Poder Legislativo, Tainah Marinho Aldigueri, o Agosto Lilás não deve se restringir a um único mês, mas deve ser uma campanha permanente ao longo de todo o ano. “Através da Procuradoria Especial da Mulher, quero registrar a minha gratidão e parabenizar toda a equipe. Esse é um trabalho conjunto de grande importância, e precisamos reforçar o compromisso com o fim da violência contra as mulheres”, destacou.

Tainah Marinho Aldigueri salientou ainda que a Alece dispõe de uma ampla rede de apoio, atuando de forma efetiva na conscientização, na mobilização da sociedade e na educação de crianças e jovens sobre a causa, levantando sempre a bandeira em defesa da mulher.

O deputado De Assis Diniz (PT), primeiro-secretário da Alece, avaliou o evento como um momento simbólico de conquista e empoderamento feminino. “Hoje a Alece faz um gol espetacular na busca por igualdade, liberdade e, principalmente, empoderamento. Esse é um recado mostrando que qualquer forma de opressão é violência e o lugar da mulher é onde ela quiser”, comemorou.


Também participaram os deputados Guilherme Sampaio (PT), Acrísio Sena (PT), Marcos Sobreira (PSB) e Guilherme Bismarck (PSB) também comemoraram a iniciativa da Casa e pontuaram o dever de toda a sociedade em se unir para denunciar casos de violência, além de buscar defender ações que fortaleçam respeito, responsabilidade e igualdade para as mulheres.

ATLETAS PROFISSIONAIS SE UNIRAM À CAUSA

Katiucy Castro, coordenadora do Departamento Feminino do Sindicato dos Atletas de Futebol do Ceará (Safece) e ex-atleta, analisou que o jogo Alece com Todas Elas é uma forma de unir as pessoas em torno da causa do enfrentamento à violência contra a mulher. “Essa é uma ação de peso, porque reforça o combate à violência, que é uma realidade que muitas mulheres ainda sofrem, seja com agressões ou preconceito. Estar aqui é dar voz a essa luta e mostrar que estamos juntos nessa causa. Com isso, lembremos que, para qualquer denúncia, é só ligar 180”.

PAPEL DO PODER PÚBLICO

O poder público tem a essencial missão de realizar iniciativas que envolvam a comunidade em prol da conscientização coletiva de combater a violência contra as mulheres. Foi o que considerou o ex-jogador Pedro Iarley, atacante com passagem por times como Ceará Sport Clube e Paysandu. “São eventos assim que fazem a diferença para que a sociedade entenda a necessidade de dar um basta nesse tipo de violência”, disse.

Já o ex-futebolista brasileiro e ídolo flamenguista Ronaldo Angelim comemorou a iniciativa e destacou ação realizada por ele que busca oferecer qualidade de vida e mais oportunidades para as atletas femininas. “Fico feliz em participar de momentos que fortaleçam as mulheres. É uma causa nobre, e espero que todos tenham consciência e respeitem cada vez mais as mulheres no futebol, nos espaços públicos e em qualquer local, para que o futuro possa chegar com mais igualdade”, afirmou.

O jogo Alece com Todas Elas também mobilizou servidoras e servidores do Parlamento cearense. A torcida estava unida em um só propósito e o resultado era o que menos importava. Confira cobertura do Núcleo de Comunicação Interna da Alece.


Nesse sábado (30/08), a Alece realizou outra mobilização pelo fim da violência de gênero, a 3ª Marcha em Defesa das Mulheres. Parlamentares, servidores e entidades parceiras caminharam em defesa dos direitos das mulheres.

Trama golpista: Bolsonaro responde por cinco crimes; penas somadas podem chegar a 43 anos

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus podem ter punição de até 43 anos de prisão caso sejam condenados com pena máxima pelos crimes que são acusados e as penas sejam somadas. O grupo responde por cinco crimes.

Os oito réus do chamado "Núcleo crucial" serão julgados na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pela participação na tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede na denúncia que, em caso de condenação, as penas sejam somadas.

O STF julgará:

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Jair Bolsonaro, ex-presidente;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.

As penas para os crimes são:

tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 anos (mínimo) a 8 anos (máximo);
tentativa de golpe de Estado: pena de 4 anos (mínima) a 12 anos (máxima);
participação em organização criminosa armada: pena de 3 anos (mínima) a 8 anos (máxima) – pode chegar a 17 anos, com as agravantes de uso de arma de fogo e participação de agentes públicos;
dano qualificado: pena seis meses (mínima) a 3 anos (máxima); e
deterioração de patrimônio tombado: um ano (mínima) a 3 anos (máxima).

Caso considerem que deve haver a condenação, os ministros avaliarão a possibilidade de somar as penas estabelecidas em cada crime.

Na fixação da pena, as circunstâncias individuais de cada réu são avaliadas pelos magistrados, e as penas variam conforme o grau de envolvimento nas ações ilícitas. A fixação do tempo de prisão leva em conta ainda fatores como idade, antecedentes, entre outros.

Ainda no cenário de uma eventual condenação, as defesas dos acusados podem tentar, por meio de recursos, alterar a pena aplicada a eles.

Os cinco crimes

Bolsonaro e os sete outros acusados de integrar o "Núcleo crucial" são acusados de:

tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: quando se tenta com "violência ou grave ameaça", abolir o Estado Democrático, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais;

tentativa de golpe de Estado: fica configurado quando há tentativa de depor "por meio de violência ou grave ameaça" o governo legitimamente constituído;

participação em organização criminosa armada: liderar organização de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com uso de armas e divisão de tarefas, para cometer crimes;

dano qualificado: ocorre quando alguém age para destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio da União, com considerável prejuízo; e

deterioração de patrimônio tombado: caracterizado quando alguém age para destruir, inutilizar ou

deteriorar bem protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Progressão de regime

Embora a pena máxima possa chegar a 43 anos, se o grupo for condenado, é possível que eles não cumpram todo esse tempo de prisão. A legislação penal brasileira prevê a progressão de regime, ou seja, a passagem do preso para o semiaberto, por exemplo.

O período total de reclusão também depende de variáveis, como comportamento, se o condenado já cometeu outros crimes e o trabalho ou estudo no estabelecimento penal. Além disso, o tempo máximo de prisão no país não pode ultrapassar 40 anos.

(Portal G1)