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sexta-feira, 15 de julho de 2022

Deputado Audic Mota reacende debate sobre Orçamento Impositivo e cobra inclusão de PEC na pauta de votação

 


O deputado Audic Mota (MDB) voltou a cobrar a apreciação, em Plenário, da PEC do Orçamento Impositivo na pauta da sessão de amanhã, que deve anteceder o recesso parlamentar. O parlamentar demandou sensibilidade e compromisso da Presidência da Casa, no sentido de que seja honrado um entendimento consensual pactuado há vários anos para apreciação da matéria.

A PEC altera o artigo 204 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução das emendas propostas pelos parlamentares. O Governo pretende estabelecer o percentual de 0,27% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, contudo, Audic Mota propôs emenda modificativa, alterando o percentual para o limite de 1,2%, conforme dispõe a Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional.

Mais de dez estados já alteraram suas respectivas constituições, a exemplo do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná. Outros, como é o caso de Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, também, já prevêem o orçamento impositivo em suas Constituições, mas nenhum em percentual tão reduzido quanto propõe o Executivo cearense.

A PEC assegura isonomia e impessoalidade na distribuição das emendas parlamentares, com a execução independente da autoria, o que fortalecerá o Legislativo estadual na destinação de recursos para ações e serviços públicos.

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