Nota de Esclarecimento - PT do Crato
A respeito da votação de Projeto de Lei na Sessão da Câmara Municipal do Crato, do dia 08 de abril de 2020, o Diretório Municipal do PT vem prestar os seguintes esclarecimentos:
1. O projeto de lei, de autoria do Prefeito Municipal, que foi votado versa sobre o adiamento de prazo para pagamento de tributos municipais, com o objetivo de amenizar a situação da crise econômica em decorrência do novo Coronavirus.
2. Os vereadores da Bancada do PT apresentaram emendas ao projeto de lei para acrescentar outros benefícios, como a isenção da tarifa de água e esgoto para quem paga conta de até 30,00 (trinta reais) e a redução em 50% da Contribuição da Iluminação Pública.
3. Também outro vereador apresentou uma emenda de teor semelhante.
4. Diante dos argumentos apresentados pela liderança do Governo Municipal na Câmara, ressaltando que este tipo de benefício tem restrições pela legislação eleitoral, como prevê o artigo 73 da Lei 9.504/1997, e que a exceção prevista na lei requer a confecção de estudo de impacto financeiro, criação de critérios objetivos, bem como o acompanhamento do Ministério Público na execução do programa;
5. Diante, ainda, da informação de que o Poder Executivo Municipal está realizando os estudos necessários para o encaminhamento de projetos com o mesmo objeto, seguindo as recomendações dos órgãos de controle, os vereadores do PT retiraram suas emendas.
6. Em razão dos fatos acima citados, a maioria dos vereadores votaram por rejeitar a proposta em discussão e aguardar o novo projeto a ser encaminhado pelo Poder Executivo.
Por fim, o Diretório Municipal do PT do Crato e a Bancada de Vereadores do PT na Câmara Municipal reafirmam o posicionamento e a orientação nacional do PT de defesa da vida e apoio à população para o enfrentamento da crise de saúde pública com repercussão na economia.
O PT e sua Bancada de vereadores na Câmara Municipal do Crato defendem que o Prefeito Municipal agilize a conclusão dos estudos para a criação e implementação das medidas de isenção e redução de tarifas públicas, nesse momento de desemprego e diminuição da renda do povo trabalhador, ampliados com a pandemia do novo Coronavírus.
Crato/CE, 09 de abril de 2020.
Maurício Ribeiro
Presidente do Diretório Municipal do PT
