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terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Governo sofre primeira derrota na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, a anulação do decreto assinado em janeiro pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que permite a servidores comissionados, dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas estabelecerem sigilo com classificação de secreto ou ultrassecreto a dados públicos.

Dados considerados ultrassecretos, o grau máximo de sigilo, podem se tornar públicos após 25 anos. Além dele, o grau secreto possui 15 anos de sigilo. Já o reservado, por 5 anos. Documentos que não possuem nenhum destas categorias devem ser disponibilizados ao público.

Com o projeto de Mourão, autoridades poderiam delegar a comissionados a classificação de informações ultrassecretas ou secretas. Agora, com o projeto aprovado pela Câmara, o decreto de Mourão é suspendido e servidores comissionados passam a ser proibidos de analisar e classificar dados. O texto seguirá para análise no Senado.

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