A contratação irregular havia sido realizada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, organização social (OS) responsável pela gestão das duas unidades de saúde do Município. Após a interdição promovida pela Polícia Federal e a atuação do MP do Ceará, a entidade rescindiu unilateralmente os contratos firmados com a prestadora dos serviços.
Durante inspeção realizada por técnicos do Ministério Público nas unidades de saúde, foi constatada a retirada dos profissionais de segurança dos locais. Também foram colhidos relatos indicando que os trabalhadores exerciam a atividade sem a formação profissional exigida pela legislação e que enfrentavam irregularidades relacionadas ao pagamento de seus salários e demais verbas trabalhistas.
Diante da possibilidade de formação de passivo trabalhista com potencial repercussão subsidiária para o Município, o promotor de Justiça André Barroso determinou a expedição de notificação à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Controladoria e Planejamento Geral (COPLAG) de Juazeiro do Norte.
A medida tem o objetivo de solicitar informações sobre as providências administrativas e cautelares adotadas pela gestão municipal, incluindo eventual retenção de repasses ou bloqueio de faturas destinadas ao Instituto Humaniza, de modo a assegurar a quitação das obrigações trabalhistas pendentes e prevenir prejuízos ao erário. Cópias da apuração e dos documentos relativos às rescisões contratuais também foram encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para análise e adoção das providências na esfera trabalhista.
Denuncie:
A atuação do MPCE neste caso teve início a partir de denúncias encaminhadas à instituição. A participação da população é fundamental para o fortalecimento do controle social, da defesa do patrimônio público e da fiscalização da correta prestação dos serviços públicos.
Situações envolvendo irregularidades na administração pública, fraudes, má utilização de recursos públicos ou precarização de serviços podem ser comunicadas à Ouvidoria-Geral do MPCE. As manifestações podem ser registradas de maneira totalmente anônima.
Ouvidoria-Geral do MPCE
Telefone: 127 / 0800.2811553 / (85) 3106-5352 / (85) 3106-5351
E-mail: ouvidoria@mpce.mp.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
