A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, na segunda-feira (29/06), às 9h, audiência pública para debater a implantação e os incentivos à certificação pública de orgânicos na agricultura familiar do Estado. O debate será promovido pela Comissão de Agricultura, no Complexo das Comissões Técnicas da Casa, e foi proposto pelos deputados Moisés Braz (PT) e Missias Dias (PT).
A discussão aborda a certificação de produtos orgânicos, regulamentada pela Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. A legislação estabelece que a comercialização de alimentos orgânicos exige a certificação vinculada ao Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg), responsável por regulamentar e fiscalizar os produtos orgânicos no País.
Os produtos certificados exibem o selo oficial Orgânico Brasil, que atesta que a propriedade e toda a cadeia produtiva passaram por auditoria e aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A certificação é considerada um requisito para que produtores possam comercializar seus produtos como orgânicos no mercado formal.
De acordo com o deputado Moisés Braz, a certificação representa uma etapa fundamental para a valorização da produção da agricultura familiar. Segundo o parlamentar, “a observância dessas normas é indispensável para a inserção competitiva do produtor no mercado formal. Sem o selo de conformidade, o agricultor familiar fica impedido de rotular seus produtos como orgânicos e perde a oportunidade de agregar valor à sua mercadoria e de acessar nichos que remuneram melhor a produção agroecológica”.
Ainda conforme o parlamentar, há uma desigualdade regional no acesso ao processo de certificação. Atualmente, as certificadoras por auditoria existentes no Brasil estão concentradas nas regiões Sul e Sudeste, o que eleva os custos e dificulta o acesso dos agricultores familiares cearenses ao sistema de certificação.
SERVIÇO
Audiência pública para debater certificação pública de orgânicos para agricultura familiar no Ceará
Data: 29/06, segunda-feira
Horário: 9h horas
Local: Complexo de Comissões Técnicas da Alece
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807 - bairro Dionísio Torres
