Os assistentes da Educação Infantil da rede municipal de Fortaleza vão integrar oficialmente a carreira do magistério público. A medida foi aprovada em sessão extraordinária desta quarta-feira, 24, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, de iniciativa da Prefeitura. A proposta beneficia 223 servidores efetivos e representa uma mudança histórica para a categoria, que há anos reivindica o reconhecimento formal do papel desempenhado nas unidades de ensino infantil da Capital.
De acordo com a Prefeitura, a proposta é resultado de um processo de diálogo conduzido por um grupo de trabalho instituído pela Secretaria Municipal da Educação (SME), com participação de representantes da gestão municipal e da entidade sindical da categoria.
“A iniciativa representa importante medida de valorização profissional, fortalecimento da educação infantil e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo Município de Fortaleza”, afirma a justificativa do projeto.
Presidente da Câmara de Fortaleza, Leo Couto ressaltou que a matéria reforça o compromisso do prefeito Evandro Leitão com a educação da cidade.
"Nesta semana, aprovamos o passe livre para os estudantes de Fortaleza e, agora, aprovamos o enquadramento dos assistentes da Educação Infantil como profissionais do magistério, garantindo a eles o piso salarial da categoria. Essas medidas garantem mais direitos para os alunos e docentes ", ressaltou Leo Couto.
Durante a justificativa do voto, a vereadora Professora Adriana Almeida (PT) celebrou a aprovação do projeto e classificou a medida como uma conquista histórica para a educação de Fortaleza. De acordo com a parlamentar, Fortaleza é uma das primeiras capitais do país a garantir este direito.
“Esta é uma vitória da educação e das assistentes da Educação Infantil, que há mais de 11 anos lutam por esse enquadramento. Vocês não têm noção do tamanho dessa conquista, que agora se concretiza. Temos 223 assistentes concursadas que não tinham os mesmos direitos das professoras efetivas. Essas profissionais passarão a receber o piso do magistério e terão acesso a todos os direitos garantidos aos professores efetivos do município. Parabenizo o prefeito Evandro Leitão e todos os vereadores e vereadoras que votaram favoravelmente à matéria. Isso demonstra o compromisso desta Casa com a educação. Estou muito feliz e emocionada”, afirmou.
Reconhecimento profissional
Um dos principais efeitos da proposta é o reconhecimento oficial do caráter docente das atribuições exercidas pelos assistentes. Embora esses profissionais desempenhem funções pedagógicas essenciais no desenvolvimento das crianças, especialmente na primeira infância, etapa decisiva para a formação cognitiva, emocional e social, eles ainda não integravam a carreira do magistério, mesmo atuando nos Centros de Educação Infantil e nas escolas da rede municipal.
O projeto também estabelece que o enquadramento não configura transformação ou transposição de cargo. Com a mudança, passam a fazer parte da mesma estrutura de desenvolvimento profissional dos demais educadores da rede, incluindo regras de progressão e promoção funcional. Os servidores permanecerão nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público, preservando direitos e vantagens já adquiridos ao longo da carreira.
Valorização e impacto financeiro
Além do reconhecimento profissional, a medida prevê ganhos remuneratórios para a categoria. A nova tabela salarial proposta para os assistentes da Educação Infantil tem vencimento inicial de R$ 5.144,12 para jornada de 240 horas mensais, podendo chegar a R$ 20.127,41 no topo da carreira. Segundo estimativa da Prefeitura, o impacto financeiro da proposta será de aproximadamente R$ 23,65 milhões por ano.
Trâmite
Mais cedo na comissão, o colegiado apreciou as emendas, que receberam parecer contrários. A matéria entrou extrapauta na sessão de hoje e, por tramitar em regime de urgência, foi aprovada em discussão única. Em sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram o projeto em redação final. O projeto agora será enviado para sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial.
