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quinta-feira, 24 de março de 2022

Prefeitura do Crato envia ao Legislativo projeto de lei que institui a política da Promoção da Igualdade Racial

 

O Poder Executivo Cratense enviou nesta semana, a Câmara Municipal, projeto de lei que institui a política de Promoção da Igualdade Racial no município do Crato. O referido projeto de lei visa a consecução das ações propostas no plano de Governo da atual Gestão Municipal e, ainda, aderir a Lei Estadual instituída pelo Governador do Estado do Ceará, e aprovada na Assembleia Legislativa, que cria o "Selo Município Sem Racismo". O reconhecimento será concedido aos municípios que realizarem ações de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial.

A Gestão Municipal entende que não basta reconhecer a existência do racismo, é necessário combater, realizar políticas afirmativas de reparação das dívidas sociais com a população negra (pretos e pardos) e com os povos originários e promover a igualdade racial, como forma de salvaguardar os direitos humanos individuais, coletivos e difusos.

O envio do projeto de lei que institui a política de Promoção da Igualdade Racial no município do Crato próximo ao dia 25 de março, data em que é comemorada a Data Magna do Ceará, e que se tornou um marco histórico para o estado e que vem sendo ressignificada para contar sobre a resistência dos negros e sua busca por outras formas de existir nesse território, é mais um passo importante no enfrentamento das desigualdades étnico-raciais.

Entre as proposições presentes no projeto de lei, está a criação da política de cotas raciais e sociais, no âmbito municipal, a ser regulamentada em lei específica; a inclusão da temática da igualdade racial em todas as formações a cargo da Escola de Gestão Pública; a Instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Crato (COMPIR), com composição paritária de órgãos e entidades públicas e organizações da sociedade civil e todas as suas atribuições; realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; a construção do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial; entre outras.

O referido projeto foi construído pelo Gabinete do vice-prefeito, com o apoio da Assessoria de Direitos Humanos e Movimentos Sociais do Gabinete do Prefeito, da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará (CEPPIR), e também com a participação direta de movimentos sociais representativos de negros e negras, povos originários, povos de terreiros, povos e comunidades tradicionais e pesquisadoras das temáticas raciais.

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