Fortaleza e os municípios da região metropolitana que ainda não tratam adequadamente esses resíduos sólidos terão até 31 de dezembro de 2020 para apresentarem seus planos de gestão. Essa também será a data final para o fim dos lixões a céu aberto para as prefeituras que não elaborarem seus planejamentos para a gestão do lixo. O prazo foi estabelecido pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019, do Poder Executivo), aprovado pela Câmara dos Deputados, no fim de 2019.
O PL será item prioritário na pauta do Senado Federal neste semestre e precisará ainda da sanção do presidente da República para que os prazos comecem a valer.
A partir da publicação no Diário Oficial, estados e municípios devem se ater às especificações previstas no projeto. O texto aumenta os prazos para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até o fim do prazo estipulado, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira.
O Ceará tem, hoje, 156 unidades inadequadas de descarte de lixo, segundo levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). Com 184 municípios, o estado tem apenas três aterros sanitários legalizados, sendo eles o Aterro Sanitário Municipal Oeste de Caucaia, um em Brejo Santo e o último em Senador Pompeu.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que será o relator do projeto no Senado, define a situação atual do saneamento básico como “a maior vergonha” para o Brasil. Para ele, a situação dos lixões e também da coleta de esgoto em todo o País é um crime.
“A maior vergonha que o Brasil tem é o saneamento básico. A maioria das cidades não têm coleta de esgoto e milhares de crianças brincando em cima do esgoto nas portas de casa. Deixar como está é um crime”, opina Jereissati.
Além da estipulação de prazos para municípios apresentarem planos para resíduos sólidos, PL 4.162/19 também prevê a exigência de licitações para a prestação de saneamento, o que permitirá o aumento da participação privada. Os apoiadores da matéria defendem que tal mudança trará investimentos ao setor e melhorará gestão.
(Rádio Mais)
