quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Recomendação do MPCE quer garantir efetivação do programa de habilitação popular em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juazeiro do Norte, expediu a Recomendação nº 05/2018 ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) e à Secretaria Estadual das Cidades com o objetivo de efetivar o Programa Carteira de Habilitação Popular em Juazeiro do Norte e a distribuição das vagas proporcionalmente à demanda e cadastro dos demais beneficiários.

Conforme o teor da recomendação, apesar de o Programa abranger todo o estado, o município de Juazeiro do Norte somente foi atendido nos anos de 2009 e 2012, não havendo previsão de validação para os candidatos pré-inscritos, segundo informações prestadas pelo Detran. Além disso, o MPCE recebeu reclamação de uma pessoa inscrita há mais de dois anos sem obter qualquer resposta do Detran.

A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar gratuitamente o acesso dos cidadãos de baixo poder aquisitivo à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 14.288-A, os abrangidos pelo programa são os beneficiários do Bolsa Família, alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública, egressos e liberados do sistema penitenciário e pessoas com deficiência física.

Em abril de 2018, a Secretaria da Educação lançou edital com 4000 vagas para alunos da rede estadual de ensino. No entanto, não foi verificado mais nenhum certame ofertando vagas para as demais categorias de beneficiários do programa.

A promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro salienta que foi prefixado o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento, contados do recebimento da citada recomendação.

MPCE