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sexta-feira, 3 de julho de 2020

Na última sessão do semestre, Câmara do Crato aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias


A Câmara de vereadores do Crato aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO estabele as diretrizes para o orçamento do ano seguinte (2021) .Algumas emendas ao projeto foram apresentadas e também aprovadas.

O vereador Amadeu de Freitas (PT) apresentou uma emenda para a retirada de um parágrafo que previa a possibilidade de redução de jornada de trabalho de servidores com redução de salário. Amadeu destacou que de acordo com o STF tal redução é inconstitucional. Outra emenda do vereador modifica a redação de um artigo que trata da participação da sociedade na elaboração do orçamento onde foi incluído o texto de uma Lei também de sua autoria.


Uma emenda de plenário também foi apresentada. Ela tratava da redução do percentual de autorização para o governo municipal fazer suplementação ao orçamento, Amadeu pedia uma redução de 45% para 30% mas o acordo foi de 40% aprovada por todos os vereadores. O texto original previa que 45% do valor da receita corrente poderia ser suplementada sem precisar de autorização, ou seja, seria autorizada previamente pela Câmara.

Também foi aprovada uma emenda de sua autoria do vereador Bebeto Anastácio (PTC), que modifica o Código Tributário Municipal em conformidade com a nova Lei que trata da isenção do alvará de funcionamento de 287 atividades.

O presidente da casa Florisval Coriolano (PRTB) informou que a Câmara entra em recesso, conforme previsto no regimento interno da casa, para retornar no mês de agosto porém, a qualquer momento, uma sessão extraordinária poderá ser marcada para discutir algum assunto mais urgente.

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