O Projeto de Indicação 85/2019, de autoria do deputado estadual Soldado Noelio (foto), concede a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço – ICMS, na compra de motocicletas por mototaxistas do Estado do Ceará.
De acordo com o texto, será concedida por despacho do Secretário de Estado de Fazenda, mediante requerimento do interessado, acompanhado da comprovação que exerce a atividade de mototaxista no Estado do Ceará, através de registro expedido pelo órgão competente. O mototaxista somente terá direito a novo benefício após o prazo de 2 (dois) anos contados a partir da concessão do benefício anterior, salvo em hipótese de perda total do veículo, comprovado por registro policial.
Para Soldado Noelio, autor da proposta, “Os motoristas de táxi, que se utilizam do automóvel como instrumento de trabalho, são beneficiários da isenção de tributos na sua aquisição. A mesma isenção deve ser concedida, por questão de isonomia, aos mototaxistas do nosso estado, os quais também utilizam das motocicletas para exercerem a atividade econômica que lhes garanta a sobrevivência”, salienta.
Tramitação
O Projeto de Indicação 85/2019 segue para análise do governador Camilo Santana.
