Leonardo Araújo propõe aplicação da "Lei Anticorrupção" no Ceará

Deputado estadual Leonardo Araújo

O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) realizará nesta quarta-feira, 13/03, às 8h, a apresentação do projeto de sua autoria que indica ao Governo do Estado do Ceará a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no âmbito do Ceará. O presente Projeto de Indicação visa a regulamentação, no âmbito da administração pública estadual, da aplicação das disposições da Lei Federal nº. 12.846/13.

A proposição destina-se ao controle da corrupção, prevendo a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no âmbito do Ceará, pela prática de atos lesivos à administração pública, os quais atentem contra o patrimônio nacional ou estrangeiro e contra os princípios administrativos, os quais estão definidos no artigo 5º da referida Lei Federal, dentre os quais: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; fraudar procedimento licitatório público ou contrato dele decorrente; dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, entre outros.

De acordo com o parlamentar autor da proposta, "a aplicação desta Lei na esfera estadual simboliza um avanço e reafirma o compromisso das pessoas jurídicas em se organizar e rever as suas condutas, amparando a administração contra práticas fraudulentas e ilegais, além de coibir atos de corrupção e qualquer conduta prejudicial para a administração pública".

O Projeto de Indicação foi fruto de estudo, realizado por mais de 01 (um) ano, em parceria com o Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (CESA), tendo como finalidade principal permitir a imediata e integral aplicação da Lei nº. 12.846/2013 no âmbito do Ceará, o que representa um novo instrumento de responsabilização estatal.

COLETIVA DE IMPRENSA E LANÇAMENTO DO PROJETO

Data: 13/03 - quarta-feira
Horário: 8 horas
Local: Comitê de Imprensa - Assembleia Legislativa