quarta-feira, 13 de março de 2019

Câmara do Crato aprova requerimento que sugere votação do Piso Salarial dos Advogados no estado do Ceará


Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 25 de fevereiro, o requerimento número 2502005/2019 que  sugere ao Chefe do Executivo Estadual Camilo Santana (PT), o envio para Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de lei fixando o piso salarial para os advogados.



O requerimento está baseado na Lei Complementar Federal 103/2000, que asseguram aos estados o direito de estabelecer piso salarial para as categorias,  por haver ausência de  uma lei geral.



Nos estados de Pernambuco e no Distrito Federal já adotaram pisos para os profissionais da Advocacia.

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