sexta-feira, 5 de outubro de 2018

MPCE expede recomendação para regularizar Unidade de Semiliberdade de Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu na terça-feira (02/10) a Recomendação nº 13/2018 com o objetivo de regularizar a Unidade de Semiliberdade de Iguatu, por meio de reforma no alojamento masculino, construção de sala de atendimento e contratação de agente administrativo.

Em cumprimento à Resolução nº 137 do CNMP, no dia 11 de setembro de 2018, a 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, com apoio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), realizou inspeção semestral na Unidade de Semiliberdade de Iguatu, sendo constatadas as seguintes irregularidades: falta de sala de atendimento individual; precaríssimas condições de conservação da casa masculina, incluindo quartos, banheiros etc; e ausência de agente administrativo na composição da equipe.

De acordo com a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, a Superintendência do Sistema Socioeducativo (SEAS) ficou “inerte” quanto ao cumprimento de uma Recomendação anterior, nº 04/2018, que se referia à reforma do alojamento masculino e à construção de uma sala de atendimento individual. Além disso, segundo a representante do MPCE, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social não está realizando a contrarreferência dos adolescentes encaminhados para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Assim, o MPCE recomenda à SEAS que promova, em 45 dias, a regularização da Unidade de Semiliberdade quanto às necessidades abordadas: reforma em todo o espaço do alojamento masculino (banheiros, alpendre, quartos e sala de TV); construção de sala de atendimento individual, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); e contratação de um agente administrativo, uma vez que a pessoa que ocupava o cargo assumiu a direção da Unidade.

O documento também solicita que o “Movimento Consciência Jovem”, situado em Juazeiro do Norte, dê continuidade às parcerias realizadas entre o Instituto Federal do Ceará (IFCE) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no processo de socioeducação dos adolescentes. A Promotoria requer ainda que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Iguatu forneça as contrarreferências solicitadas pela equipe da Semiliberdade, incluindo no PAEFI todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na referida Unidade.

O prazo de resposta da Recomendação é de 15 dias e o não cumprimento dentro do período estipulado implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis.

MPCE