Toda contratação de serviços, processo administrativo ou uso de recursos públicos passa, obrigatoriamente, pela análide jurídica antes de ser efetivado. De forma simples, é esse setor que analisa se a Câmara pode ou não realizar determinadas ações e de que maneira elas devem acontecer.
Esse cuidado envolve desde contratos de gestão, como o do Espaço Evoluir, até serviços como internet, segurança e atendimento ao cidadão. “Nosso papel é garantir que tudo o que a Câmara faz esteja de acordo com a lei. Antes de qualquer contratação ou serviço funcionar, existe uma análise jurídica para que tudo seja feito de forma correta e responsável”, explica o procurador jurídico da Casa, André Brayner.
Com uma trajetória marcada pela pesquisa acadêmica, pela atuação na defesa dos direitos culturais e pelo compromisso com o interesse público, André avalia a missão confiada pelo presidente Leo Couto (PSB) como um desafio alinhado ao novo momento de inovação vivido pela Câmara.
“Venho de uma trajetória muito ligada aos direitos culturais e à academia, e isso me ensinou que o Direito precisa apontar soluções. A gente vive hoje, na Câmara, um momento em que uma das palavras de ordem mais importantes é a inovação. E não existe inovação sem ousadia. Quando o presidente pensou em uma Câmara voltada para o futuro, a pergunta foi justamente essa: o que podemos fazer de diferente? Essa resposta passava por construir uma Procuradoria que não fizesse apenas o que todo mundo já faz, que não se limitasse a dizer sim ou não, mas que fosse capaz de encontrar respostas à altura dos novos desafios que o Legislativo enfrenta”, destaca.
Segundo ele, projetos desenvolvidos pela atual gestão são exemplos de ações que romperam com modelos tradicionais e exigiram a construção de soluções jurídicas inéditas. “Implementar um sistema como o Plenário Virtual, por exemplo, exige muito mais do que vontade política. Exige conhecimento técnico, entendimento sobre propriedade intelectual, capacidade de antecipar riscos e de pensar soluções seguras. Nós somos o primeiro Poder Legislativo do Brasil a celebrar um contrato de gestão com organizações sociais. Eu trago essa experiência porque trabalhei com organizações sociais no campo da cultura. Acredito que o presidente enxergou, nesse novo momento, a possibilidade de contar com alguém capaz de pensar soluções seguras, mas sempre com foco no resultado social e no impacto que essas ações podem gerar”.
Ao falar sobre a missão de atuar como Procurador Jurídico da Câmara, André destaca o orgulho de representar juridicamente o quarto maior Poder Legislativo municipal do país. “Defender juridicamente o Legislativo da cidade onde nasci, é motivo de honra. E o que mais me motiva, tem a ver com o que me trouxe até aqui, que é a possibilidade de avançar e construir coisas novas.”
Além de garantir o funcionamento institucional e a execução de projetos que impactam diretamente a população, a Procuradoria Jurídica exerce papel essencial no cuidado com quem faz a Câmara acontecer diariamente. O setor atua na defesa dos direitos dos servidores, em demandas como licenças, aposentadorias e processos administrativos.
A Procuradoria também atua de forma consultiva, orientando vereadores, servidores e setores da Casa sobre o que pode ou não ser feito em situações específicas. Isso inclui dúvidas sobre o uso de verba parlamentar, impulsionamento de conteúdo, divulgação institucional, utilização de logomarcas e símbolos oficiais, especialmente em períodos eleitorais. Nesses casos, o setor emite pareceres explicando os limites legais, os cuidados necessários e os riscos envolvidos, garantindo que a atuação da Câmara aconteça dentro da legalidade e com responsabilidade no uso dos recursos públicos.
O trabalho coletivo por trás da Procuradoria Jurídica
Por trás desse trabalho estão profissionais com histórias que se misturam à própria trajetória da Câmara de Fortaleza. É o caso do advogado Luis Pinheiro, servidor da Casa desde 1986, ex coordenador do setor jurídico. Ao longo de quase quatro décadas, ele acompanhou mudanças estruturais, administrativas e humanas no Legislativo.
Entre os momentos marcantes de sua trajetória, Luis destaca a participação na CPI que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes, além da elaboração de pareceres jurídicos em temas sensíveis e de grande impacto social. “Às vezes a gente olha para trás e pensa: ‘eu tive meu dedinho nisso aqui’. São decisões que impactam a vida das pessoas e isso traz um orgulho muito grande”, afirma.
Ele também ressalta os avanços no cuidado com a saúde física e mental dos servidores e a modernização da gestão. “Hoje, a Câmara é pioneira no cuidado com a saúde do servidor, na criação de espaços de convivência e em iniciativas que aproximam o Legislativo da população, como o programa Nossa Casa é de Todos”, destaca.
Outro profissional que ajuda a dar forma ao trabalho do setor Jurídico da Câmara é o advogado Márcio Roniely Pinheiro. No dia a dia, ele atua na elaboração de pareceres, defesas em processos judiciais e administrativos, análise de licitações, renovação de contratos e demandas relacionadas a direitos dos servidores, como gratificações e licenças.
“A gente faz um trabalho de apoio direto ao procurador da Casa. É uma atuação técnica, mas que exige muito cuidado, porque tudo o que passa por aqui impacta o funcionamento da Câmara”, explica.
Para Márcio, um dos maiores orgulhos da atuação no setor é ver ideias se transformarem em políticas públicas. Ele destaca, especialmente, a participação na criação da Procuradoria Especial da Mulher, iniciativa que fortalece a rede de proteção e orientação às mulheres no Legislativo. “A violência contra a mulher ainda é uma realidade grave, e a criação de um órgão que acolhe, orienta e ajuda a romper esse ciclo é fundamental. É gratificante saber que o nosso trabalho contribui para estruturas que impactam positivamente a vida das pessoas”, ressalta.
A Procuradoria Jurídica da Câmara é composta por dois grandes departamentos:um voltado aos processos administrativos, como licitações, contratos e consultas;
outro responsável pelos processos judiciais, acompanhando ações que envolvem a Câmara.
Confira as principais funções do setor:
Controle de legalidade da Câmara, análise de contratos, licitações, processos administrativos, pareceres consultivos;
Representa a Câmara junto ao Judiciário e Tribunais de Contas, defendendo prerrogativas da Casa;
Atua em processos de servidores, sindicâncias, acompanhamento da probidade administrativa;
Presta consultoria a vereadores e setores da Câmara, incluindo a Comunicação, sobre o que é permitido legalmente, principalmente em período eleitoral;
Garante eficiência, moralidade e legalidade na administração pública;
O departamento não atua na criação das leis. A análise da constitucionalidade dos projetos apresentados pelos vereadores fica a cargo da Comissão de Constituição e Justiça e da Coordenadoria de Assuntos Legislativos.
