O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) manteve, por unanimidade, a decisão que cassa o mandato do vereador Luiz Paupina, único representante do partido Agir. Os magistrados entenderam que o partido cometeu fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A Corte negou recurso da defesa e confirmou a sentença de primeira instância, O acórdão foi publicado na última segunda-feira, 26.
O parlamentar perde o mandato devido à anulação dos votos no partido, por a chapa ter sido considerada irregular. A Justiça Eleitoral considerou que o partido lançou candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir a cota de gênero. A Lei das Eleições, nº 9.504/1997, determina que as chapas devem ter no mínimo 30% e no máximo de 70% de candidaturas de cada sexo
As candidatas apontadas como fictícias são: Janicleide Ferreira de Lima e Victoria de Souza Farias. A primeira recebeu dois votos. A segunda teve o dobro: quatro votos.
