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terça-feira, 14 de abril de 2020

JFCE determina a destinação de mais de R$570 mil para o enfrentamento da COVID-19


Os juízos da 12ª e 16ª Varas da Justiça Federal no Ceará (JFCE) proferiram nesta terça-feira, 14/04, decisões destinando recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo em feitos nas ações criminais, para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia COVID-19. Ao todo, R$ 572.122,44 serão repassados às entidades públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), localizadas nas cidades de Fortaleza e Juazeiro do Norte.

O juiz da 12ª Vara Federal, José Flávio Fonseca de Oliveira, deferiu o pedido protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que solicitou a destinação do valor disponível de R$ 307.885,77 ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC).

A EBSERH informou que utilizará os valores disponibilizados para a compra de insumos e equipamentos para uso em leitos de terapia intensiva (UTI) e leitos clínicos do Hospital Universitário Walter Cantídio e Maternidade Escola Assis Chateaubriand, aplicados ao combate à COVID-19.

Já a 16ª Vara Federal, Subseção de Juazeiro do Norte, após a análise de requerimento formulado pelo MPF, determinou a transferência do montante de R$ 264.236,67, sendo R$ 200.000 mil para o Hospital Regional do Cariri, unidade hospitalar vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e R$ 64.236,67 para o Fundo Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte.

As duas decisões fundamentam-se na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais a disciplinarem a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, matéria essa regulamentada pelo Ato Conjunto do Presidente e do Corregedor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Os magistrados deliberaram que a prestação de contas a ser realizada pelas entidades deve observar as normas de regência bem como as condicionantes ali estipuladas para a movimentação dos valores.

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