NOTA OFICIAL
Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte esclarece que a Lei Municipal nº 5690/2024, que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025-2028, foi aprovada pela legislatura anterior, no ano de 2024, durante sessão pública realizada de forma legítima e transparente, em estrita observância ao artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.
A norma respeitou o teto de 50% do subsídio dos deputados estaduais, fixando os vencimentos em R$ 17.388,32. O valor anterior, de R$ 10.012,50, ainda corresponde ao menor salário entre os vereadores do Ceará, mesmo em comparação com municípios com pouco mais de 5% da população de Juazeiro do Norte. A lei também observou o princípio da anterioridade, como determina o ordenamento jurídico.
Não houve qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais. A norma foi debatida, votada, sancionada e publicada conforme todos os trâmites legais e regimentais.
A Câmara informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão liminar proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca local, que suspendeu os efeitos da referida lei. Até o presente momento, a Câmara não foi formalmente notificada da decisão pelo Poder Judiciário. Assim que houver a intimação oficial, serão adotadas todas as providências jurídicas cabíveis por meio da Procuradoria Legislativa da Casa.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a transparência pública, mantendo o diálogo com a sociedade e a confiança no devido processo legal e no Poder Judiciário.
