O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (17), a alteração à Lei Complementar n.º 13, de 20 de julho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará.
Segundo a matéria 10/25, o objetivo é aperfeiçoar o regime jurídico do Sistema de Previdência Parlamentar dos deputados e ex-deputados estaduais. De acordo com o texto, a alteração visa preservar a sustentabilidade financeira e atuarial do Sistema de Previdência Parlamentar para disciplinar com mais rigor a obrigação contributiva, a fim de prevenir desequilíbrio no fundo previdenciário.
