A Câmara Municipal do Crato retomou, nesta terça-feira (4), as sessões plenárias após o recesso legislativo. A reunião, conduzida pelo presidente Matheus Leite (PDT), foi marcada pela assinatura do Termo de Compromisso pela Primeira Infância, documento firmado pelos vereadores com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos no município.
O termo oficializa a adesão da Câmara à defesa prioritária dos direitos da primeira infância, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância. O documento passa a vigorar a partir de sua assinatura e permanecerá válido durante toda a atual legislatura, orientando as ações do Legislativo.
Entre os compromissos assumidos pelos parlamentares está a priorização de recursos para políticas voltadas à primeira infância na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), além de fortalecer a fiscalização das políticas públicas nas áreas de saúde materno-infantil, nutrição, educação infantil, assistência social e convivência familiar.
Outro ponto previsto é a atuação do Legislativo na proposição e aprovação de leis que ampliem e fortaleçam os direitos das crianças de até seis anos, além da articulação para elaboração, aprovação e implementação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI).
O documento prevê ainda que a Câmara promova audiências públicas, consultas e outros espaços de participação social, reunindo especialistas, conselhos de direitos, representantes da sociedade civil e famílias para discutir e acompanhar as políticas destinadas à primeira infância.
Além da assinatura do termo, também foi apresentado em plenário o relatório de atividades do projeto Câmara pela Primeira Infância, que reúne uma série de ações desenvolvidas pelo Legislativo.
