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| Érika Fonseca/CMFor |
A Câmara de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira, 06, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 399/2026, de autoria do Executivo, que moderniza a Política Municipal de Videomonitoramento e permite a integração de câmeras do Governo do Estado e de imóveis privados ao sistema da Guarda Municipal.
O que prevê o projeto?
A proposta moderniza a Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza ao ampliar a integração entre sistemas públicos e privados de monitoramento e autorizar o uso de Inteligência Artificial (IA) para apoiar as ações da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), contribuindo para reduzir o tempo de resposta às ocorrências.
O projeto também cria o Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR), que ficará responsável pela gestão, operação e expansão da rede de monitoramento da Capital.
Com a aprovação, será permitido conectar ao sistema municipal câmeras instaladas por órgãos públicos, pelo Governo do Estado e por particulares, como condomínios, empresas, hospitais, instituições de ensino e estabelecimentos comerciais. A adesão ao compartilhamento de imagens será realizada por meio da celebração de convênios, acordos e termos de cooperação com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Presidente da Casa, Leo Couto (PSB) reforçou a importância de uma atuação integrada entre os poderes públicos e a iniciativa privada para auxiliar o trabalho preventivo e ostensivo da Segurança Pública, potencializando o trabalho da Guarda Municipal.
“Com a integração das redes de videomonitoramento de outros órgãos públicos e de imóveis privados à central da Prefeitura de Fortaleza, o tempo de resposta da Guarda Municipal em ocorrências que ela pode atuar será otimizado, coibindo possíveis ações criminosas e, se necessário, acionamento da Polícia. Essa medida traz mais segurança para os fortalezenses”, reforçou Leo Couto.
De acordo com o relator do projeto, vereador Bruno Mesquita (PSD), Fortaleza já conta com mais de 7 mil câmeras integradas ao sistema de monitoramento. Com a adesão dos parceiros privados, a expectativa é incorporar cerca de 2 mil novos equipamentos, ampliando em aproximadamente 30% a cobertura da rede de vigilância da cidade.
“Esse projeto é importante porque ele faz uma integração entre as câmeras públicas e as de setores particulares, como condomínios, lojas. E isso representa um aumento de 30% no número de câmeras, sem custo nenhum para a Prefeitura’, apontou.
Proteção de Dados
A matéria ainda estabelece regras para o tratamento e a proteção dos dados coletados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as diretrizes previstas estão o controle de acesso às informações, a realização de auditorias, a definição de responsabilidades e a adoção de políticas para armazenamento e descarte de dados.
Segundo o prefeito Evandro, a medida faz parte do Programa Fortaleza Mais Segura e visa reduzir a a violência na Capital. “A população espera do Poder Público respostas concretas, eficazes e compatíveis com a realidade urbana contemporânea, capazes de ampliar a prevenção, reduzir a violência e fortalecer a sensação de segurança nos bairros”.
Trâmite
O projeto passou mais cedo pela Comissão para votação das emendas, e retornou ao Plenário para apreciação em discussão única, já que tramita em regime de urgência. Foi aprovado e, na sequência, em sessão extraordinária, passou pela redação final. Ele agora será enviado ao Executivo para ser publicado no Diário Oficial e sancionado.
O Poder Executivo terá o prazo de até 90 dias para regulamentar a aplicação da lei, definindo critérios técnicos e operacionais para sua execução.
