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| Erika Fonseca/CMFor |
Os vereadores aprovaram em redação final na sessão extraordinária desta quarta-feira, 08, o projeto de lei nº 0632/2025, que assegura aos técnicos e auxiliares de enfermagem o pagamento da diferença entre os vencimentos já pagos e o piso salarial da categoria, criando o chamado “Complemento do Piso Salarial”. A medida também institui o abono pecuniário aos profissionais, contemplando aposentados e pensionistas.
O que diz o projeto?
Para garantir o pagamento do piso salarial aos auxiliares e técnicos, o Executivo Municipal fica autorizado a pagar a diferença entre o vencimento-base somado ao abono pecuniário e ao piso nacional da categoria. Esse valor será pago como verba complementar, chamada de “Complemento do Piso Salarial”.
Também fica criado o abono para técnicos e auxiliares de enfermagem, com valores definidos por cargo e carga horária, sendo de R$ 60,00 para auxiliares com 180h e técnicos com 240h e de R$ 45,00 para técnicos com 180h. O benefício estende-se a aposentados e pensionistas, com previsão de contribuição previdenciária e incorporação aos proventos após 60 meses ininterruptos ou 84 intercalados.
O Executivo afirma que o projeto prepara o Município para cumprir integralmente o piso nacional da enfermagem, garantindo o uso correto dos recursos da União e preservando o equilíbrio das contas públicas, além de reconhecer e valorizar os profissionais da saúde.
“Todos sabemos da importância do trabalho da enfermagem, especialmente no cotidiano das nossas unidades de saúde, onde são eles que estão sempre na linha de frente, cuidando da nossa população com dedicação, competência e humanidade. Com esse projeto, damos segurança jurídica ao pagamento, fortalecemos a saúde financeira do Município e, sobretudo, reafirmamos o nosso compromisso de valorizar quem cuida da vida e do bem-estar da nossa gente. Nenhum servidor da saúde receberá menos do que lhe é devido por lei. Essa medida não é apenas administrativa ou financeira; é um gesto de justiça e reconhecimento”, destacou, na justificativa do projeto.
