A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte informa que, após recorrer da decisão monocrática proferida anteriormente pelo desembargador, e com a manifestação favorável do Poder Executivo municipal, foi obtida nesta última quarta-feira (15) decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
A nova decisão determina a modulação dos efeitos e estabelece que a aplicação do duodécimo de 5% passe a valer a partir da decisão do Tribunal, garantindo segurança jurídica e estabilidade administrativa para o Poder Legislativo.
A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, sempre atuando em consonância com os princípios da legalidade e da harmonia entre os poderes.
Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
