A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou o projeto de lei de n.º
83/25, enviado pelo governador Elmano de Freitas, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis- 2025) relacionados aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). A proposição foi aprovada com três emendas (
n.º 2,
n.º 8 e
n.º 11) e uma
subemenda.
