Na sessão de hoje (segunda,11), da Câmara Municipal do Crato foi lido o projeto de lei do vereador líder do governo e filiado ao PDT, onde estabelece a responsabilização de concessionárias no âmbito do município por práticas abusivas contra consumidores, incluindo cobrança de tarifas excessivas e injustificadas. A iniciativa visa dar resposta as constantes reclamações dos cratenses sobre o atendimento dado pela concessionária Ambiental Crato, que explora os serviços de esgoto do Crato.
Na propositura a lei estabelece que as contas não poderão ser enviadas aos consumidores com variação superior a 30% da média dos últimos 3 meses, além da prévia notificação dos clientes em caso de variação. A lei exige que as concessionárias prestem informações claras sobre a composição das faturas. Em caso de descumprimento o Projeto de Lei prevê aplicação de multa nas concessionárias entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Após a leitura do projeto a maioria dos vereadores, solicitaram subscrição a iniciativa do Vereador Matheus Leite, defendendo que era preciso regular essas relações em razão dos abusos, criticando as últimas faturas elaboradas pela Ambiental Crato, que tem sido objeto de muitas reclamações por parte da população. O projeto será votado nos próximos dias na Câmara Municipal do Crato.
