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terça-feira, 24 de março de 2020

Audic Mota requer a apresentação de pacote para contenção da crise à bancada federal


O deputado Audic Mota apresentou, nesta terça-feira, 24, requerimento para que a bancada federal do Ceará na Câmara dos Deputados e no Senado seja oficiada, nominalmente, pela Assembleia Legislativa, no sentido de que observe as seguintes medidas e providências de contenção da crise na economia, provocada pela quarentena da epidemia de coronavírus:

1 - Intervenção junto à Agência Nacional de Saúde para impedir o corte de planos e seguros de saúde pelo tempo que perdurar a crise;

2 - Suspensão dos prazos de cobranças de cartões de crédito, financiamentos, empréstimos pessoais, etc

3 - Suspensão das taxas de juros e tarifas bancárias decorrentes desses serviços;

4 - Suspensão do pagamento da dívida do Estado do Ceará com a União, para que a destinação das parcelas seja revertida à Secretaria da Saúde no combate ao coronavírus;

5 - Instituição do sistema de apoio diferenciado à micro e pequena empresa e empreendedor individual, que incluam ações positivas, como refis, crédito emergencial, recolhimento diferenciado dos tributos e proteção aos contratos de trabalho.

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