A Casa conquistou dois emblemas nas categorias “Ampliação e Qualificação dos Serviços” e “Fortalecimento da Governança”, a partir das ações legislativas e fiscalizatórias desenvolvidas nos últimos meses relacionadas à temática. Um terceiro reconhecimento, na categoria “Melhoria da Gestão de Recursos”, segue em acompanhamento.
A adesão da Alece ao pacto ocorreu no evento de lançamento da iniciativa, com assinatura do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), reforçando o compromisso institucional do Parlamento cearense com o aprimoramento das políticas públicas para a primeira infância.
Para alcançar os reconhecimentos, a Assembleia Legislativa evidenciou matérias aprovadas no Plenário 13 de Maio, além da realização de cursos, eventos e debates voltados à proteção integral na primeira infância, consolidando uma agenda permanente na área.
No último ano, por exemplo, o Plenário da Casa aprovou a abertura de crédito especial no orçamento anual do Estado (Lei n.º 19.462) para destinar o montante de R$ 100 mil ao orçamento do Fundo Mais Infância Ceará (Femic), órgão vinculado à Secretaria da Proteção Social (SPS).
Outra evidência destacada foi a Emenda à Constituição de n.º 134, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), aprovada em 5 de novembro de 2025, que institui o Orçamento Primeira Infância. A medida visa assegurar que o orçamento público tenha dotações destinadas à implementação de políticas, programas e ações de atenção à primeira infância, abrangendo iniciativas nas áreas da educação, da saúde e da assistência social, além de outras ações intersetoriais que tenham crianças de até seis anos.
Dois projetos de lei, ambos de autoria da deputada Luana Régia (Cidadania), presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Casa, em 2025, também foram anexados ao site do Pacto Cearense pela Primeira Infância. O de N.º 32/2025 visa instituir a política estadual de conscientização sobre a importância do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Já o de n.º 898/2025 dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes.
Outra evidência foi o lançamento do “Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos”, iniciativa da Casa junto a parceiros articulados para fortalecer a cultura dos direitos de crianças e adolescentes por meio da formação e capacitação de conselheiros tutelares em todo o Estado. Clique aquipara ver toda a cartilha do programa.
No âmbito do “Fortalecimento da Governança”, a Assembleia destacou a realização de audiências públicas sobre a primeira infância. Uma delas serviu para discutir sobre as diretrizes do Plano Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Outro tema debatido, em reunião diferente, foi a violência contra crianças e adolescentes, que muitas vezes acabam sendo letais.
