O deputado estadual Agenor Neto (MDB), maior liderança política da Região Centro Sul, está propondo projeto de lei na Assembleia Legislativa que é uma novidade no ensino público cearense. A inserção de aulas de libras para surdos mudos em inglês. No sul do país esse tipo de ensino está em implantação. Hoje, por força de lei, é obrigatório o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
O homem identificado como Antônio Josivan Lopes Silva, 30, suspeito de matar o escrivão Aloizio Alves de Lima Amorim, 60, passou a integrar a lista dos foragidos mais procurados do Ceará. O policial trabalhava como escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) há 10 anos e foi morto na última sexta-feira, 30, no município de Tauá, na região do Sertão dos Inhamuns.
Antônio Josivan já responde a procedimentos policiais, entre eles, tráfico de drogas, homicídio e latrocínio. Na ocasião do crime, o homem estava sendo autuado em flagrante por tráfico de drogas, na Delegacia Regional de Tauá, e o escrivão Aloizio Alves registrava seu depoimento. Nesse momento, segundo a Polícia, Josivan pegou a arma do policial civil, atirou e fugiu. O escrivão não resistiu e morreu no local.
O suspeito segue sendo procurado por meio de buscas que contam com equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará e uma aeronave da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). (Laís Oliveira/ Povo)
Mais um lote de vacina chegou ao Ceará no final da tarde deste sábado (1º). De acordo com o governador Camilo Santana, são 11.600 doses de CoronaVac. Segundo o Ministério da Saúde, mais 255.750 doses da AstraZeneca devem chegar ainda neste fim de semana. “Assim, daremos continuidade ao processo de imunização no Ceará. Seguimos firmes na luta…”, escreveu Camilo nas redes sociais.
Para os cearenses, a chegada de um novo lote da CoronaVac é um alívio, em semana marcada por confusão em diversos pontos de vacinação contra Covid-19 em Fortaleza. Isso porque a falta de doses da CoronaVac fez com que várias pessoas, que deveriam tomar o reforço da vacina contra o coronavírus, ficassem sem o imunizante. Ao todo, mais de 38 mil pessoas na Capital aguardam a chegada dessa vacina para receber a segunda dose.
O Governo do Ceará, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em conjunto com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Ceará (DPCE), e Defensoria Pública da União (DPU), ingressou, neste sábado (1), com ação na Justiça Federal para garantir a vacinação da segunda dose de CoronaVac no Estado do Ceará.
A união das instituições do sistema de Justiça e Governo do Ceará busca a priorização do envio do imunizante por parte do Governo Federal, para que seja concluído o ciclo de aplicação de segundas doses na fase 1 do grupo prioritário (idosos) no Ceará.
“É uma ação fundamental, perante a Justiça Federal, de peso muito forte, com o objetivo de manter a saúde da nossa população ao garantir a segunda dose da CoronaVac, conforme foi comprometido por forças de ações da União Federal, e emblemática pela união de muitas instituições em defesa da nossa população”, explica Juvêncio Vasconcelos Viana, procurador-geral do Estado do Ceará, e que complementa que espera que nas próximas horas essa medida liminar garanta ao Ceará o que é de direito, que é a reserva e a disponibilidade imediata das doses necessárias para dar continuidade ao Plano Nacional de Imunização.
A Ação Civil Pública (ACP), com tutela provisória de urgência, pede que o Governo Federal adote as medidas imediatas que possam amortecer os efeitos do atraso na aplicação da segunda dose (D2) da vacina CoronaVac (Sinovac/Butantan) no âmbito do Estado do Ceará. A ACP objetiva que seja determinada a reserva e o envio das doses para conclusão do esquema vacinal de todos os já contemplados com a primeira dose (D1) da Coronavac.
DPCE, DPU, MPCE, MPF, PGE e MPT lembram que houve um aumento exponencial por procura de leito, nas redes pública e privada de saúde, para pacientes suspeitos ou confirmados para Covid-19. Além disso, mencionam que a orientação emitida pelo Ministério da Saúde contribuiu de “forma decisiva” para o desabastecimento de vacinas.
Em orientação emitida pelo Ministério da Saúde aos Estados e municípios, estes deveriam ampliar o número de imunizados, utilizando o estoque de vacinas contra a Covid-19 para a primeira dose da imunização. Anteriormente, a orientação era de que 50% dos imunizantes fossem mantidos como estoque de segurança para a segunda etapa da vacinação, o que pode ter gerado – por falta de planejamento e gestão – o desabastecimento.
“Percebe-se, assim, que o órgão federal, que deveria liderar e organizar o plano de imunização, contribuiu de forma decisiva para o desabastecimento de vacina ao recomendar o uso de todas as doses para a primeira imunização, mesmo tendo sido alertado pelos Estados sobre a necessidade de checagem semanal de doses e direcionamento das vacinas para D2”, explica a ACP.
Pouco mais de receber a notícia que a Justiça Eleitoral em Juazeiro do Norte decidir pela cassação do seu mandato, o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), se manistou por meio de suas redes sociais para informar que está tranquilo e que irá recorrer da decisão junto ao TRE-CE. Enquanto isso, Glêdson Bezerra, eleito pelo povo juazeirense, permanece no cargo.
"Que seja por apenas um dia, por um ano ou por um mandato inteiro... Vou continuar trabalhando no sentido de fazer uma Administração diferente, quebrando paradigmas, acabando com o famoso "jeitinho" e trabalhando para aqueles que mais precisam do Poder Público. O sistema é bruto, mas estou com Deus e o povo da minha cidade. Vamos pra cima!", escreveu Glêdson.
O Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB, que exige a comprovação do exercício de cinco anos ininterruptos de advocacia antes da posse, proibindo a candidatura de ex-integrantes de cargos públicos à diretoria da OAB, foi considerado inconstitucional pelo relator do OAB nacional, Aguiar Bastos.
A questão foi analisada em função de uma consulta feita pelo advogado cearense, Valdetário Andrade Monteiro, que ocupou cargo de secretário Chefe da Casa Civil no Distrito Federal no período 2019/2020, indagando se advogados, que se licenciaram para exercer cargos incompatíveis com a advocacia, caso dos secretários de estado ou ministros, por exemplo, poderiam concorrer aos cargos de direção da OAB.
O voto vencedor do relator, Aguiar Bastos, que foi acompanhado pelos membros da comissão eleitoral do Conselho Federal da OAB, Antônio Adonias Aguiar Bastos, Luiz Renê Gonçalves do Amaral e Airton Martins Molina, deixa claro que o advogado que se licenciou para exercer cargo público incompatível com o exercício da advocacia deve ter garantido seu direito a disputar eleições na entidade, sem precisar comprovar o exercício de 5 anos ininterruptos de advocacia antes da posse.
A decisão vale também para outros candidatos que ocuparam cargos públicos, como é o caso de Everardo Gueiros em Brasília que ocupou o cargo de secretário no Distrito Federal, em igual período a Valdetário Monteiro. A decisão do Conselho Federal da OAB modifica o cenário eleitoral da OAB no Ceará, que ocorrerá na segunda quinzena de novembro deste ano. Os opositores de Valdetário Andrade Monteiro só vislumbravam esse impedimento, que agora não vale mais.
De acordo com o relator Aguiar Bastos, o direito à elegibilidade está pautado em garantias constitucionais e legais e, portanto, as normas infralegais não podem criar óbices. “Assim, não há que se falar em constitucionalidade ou legalidade dos critérios de inelegibilidade estipulados por normas de natureza regulamentar, diversos daqueles previstos pelo Estatuto da Advocacia”, explicou o relator.
Para Aguiar, as restrições ao direito de elegibilidade sem previsão legal devem ser imediatamente afastadas. “Neste diapasão, reconheço a possibilidade da candidatura de advogado que preencha os requisitos estampados na novel redação do artigo 63, § 2º do Estatuto da Advocacia, afastando qualquer restrição ao direito de elegibilidade que não esteja previsto na Lei”, ressaltou.
Valdetário Andrade Monteiro é Procurador do Conselho Federal da OAB para os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM), ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ex-Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, Presidente Licenciado da Academia Cearense de Letras Jurídicas – ACLJUR, ex-Presidente da OAB Ceará por dois mandatos consecutivos (2010/2012-2013/2015), Ex-Conselheiro Federal da OAB, tendo ocupado o cargo de Representante Institucional da OAB no CNJ (mandato: fev/2016-set/2017) e ex-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará.
"O Ceará passa a contar com representação no Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa. Somos o segundo estado do Nordeste a estar no colegiado, ao lado de Pernambuco. Pretendemos levar pautas de interesse dos jornalistas cearenses e nordestinos para a centenária ABI, que vive um momento de renovação desde 2019, em defesa das causas democráticas e das liberdades de imprensa e de expressão". Salomão de Castro, eleito para o Conselho Deliberativo da ABI.
Neste 1º de Maio, Dia do Trabalho, em Salitre, o prefeito Dodó de Neoclides (Pros) comandou uma série de atividades comemorativa ao trabalhador salitrense.
No início da manhã, o prefeito Dodó e a primeira-dama Fátima Souza e o vice-prefeito Viana Félix, participaram de um café da manhã para todos os garis do município. Em seguida, houve o hasteamento da bandeira. Toda a ação foi acompanhada pelos salitrenses de forma virtual por conta da pandemia.
A programação continua logo mais a partir das 19 horas com live especial do cantor Fernando Alencar para o trabalhador salitrense.
O empreendedor Orlando Sampaio, que também é policial federal aposentado, vai lançar nos próximos dias mais um grande empreendimento de sucesso em Juazeiro do Norte/Crato.
Um lotamento que já tem pronta toda infraestrutura (água, saneamento, calçamento e energia) vai receber moradias às margens da avenida Padre Cícero até a estação do metrô no bairro São José (entre Juazeiro do Norte e Crato).
A Caixa Ecônomica já aderiu o projeto e deve lançar financiamento para construção de 75 casa de luxo
"Neste primeiro de Maio, comemora-se o Dia do Trabalhador, e eu não poderia ficar sem deixar uma mensagem a todos os trabalhadores e em especial aos trabalhadores e trabalhadoras de Caririaçu.
Que neste 01 de Maio “Dia do Trabalhador”, possamos comemorar juntos nossas conquistas, as atuais e aquelas que ainda virão, fruto da nossa luta. Pois o trabalho é a base da vida humana e uma das suas maiores conquistas, pois é através dele que nós realizamos enquanto pessoas e como agentes públicos.
Como Gestor Municipal quero agradecer a todos os trabalhadores que transformam, desenvolvem, cooperam e ajudam a construir todos os dias o nosso município. E estendo esses agradecimentos de modo especial, aos nossos Servidores Públicos Municipais, que desempenham sua função com responsabilidade e engrandecem o nosso município.
Portanto fica aqui a minha gratidão a todos vocês, por fazer de Caririaçu um lugar melhor de se viver, com mais dignidade e cidadania. Que Deus, nosso padroeiro São Pedro e Nossa Senhora do Carmo, proteja cada trabalhador, trabalhadora, sua família e seus lares".
Neste Dia do Trabalho, o deputado federal José Guimarães só solidariza com todos os trabalhadores brasileiros, em especial com aqueles que perderam seus empregos por conta da política econômica do governo Bolsonaro e da pandemia.
Confira:
A Secretaria de Saúde do Crato informa que, até esta sexta-feira, 30, aplicou 28.771 doses da vacina contra a Covid-19. São 17.581 cratenses com a primeira dose e 11.190 com a segunda dose do imunizante.
Também foi realizado nesta sexta-feira mais um drive-thru da vacinação, com a aplicação da AstraZeneca. Foi a primeira dose para pessoas acima de 60 anos, avançando em mais uma faixa etária. Cerca de mil pessoas receberam o imunizante.
Junto com a vacinação é realizada a campanha para arrecadação de alimentos não-perecíveis, a Vacina Crato Solidário, que já arrecadou mais de 1,5 tonelada de alimentos. Foram 156 cestas básicas entregues, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade social. O trabalho vem sendo coordenado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social em parceria com a Secretaria de Saúde.
As doações à campanha acontecem de forma voluntária por aquelas pessoas que vão receber as doses das vacinas nos drive-thru, Centro de Vacinação ou mesmo nas Unidades Básicas de Saúde, onde acontece vacinação.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou na última quinta-feira (29), o deferimento do registro da prefeita Maria Auxiliadora Bezerra Fechine, de Barreira-CE. O voto do Min. Édson fachin foi acompanhado unanimemente para anular o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), reconhecendo os requisitos para elegibilidade da prefeita.
De acordo com os advogados do caso, Leonardo Vasconcelos e Cássio Pacheco, o Pleno do Tribunal Superior Eleitoral - TSE deferiu o registro da candidata Maria Auxiliadora Fechine e determinou sua diplomação e posse.
Em contra partida, os advogados do escritório Pacheco e Vasconcelos Advogados Associados, responsáveis pelo caso, deram entrada no recurso especial ao TSE, alegando que “Quem recorreu nao tinha legitimidade, pois não impugnou, conforme súmula do TSE”, ressalta Leonardo.
Dessa forma, a prefeita Maria Auxiliadora deve tomar posse na prefeitura de Barreira nos próximos dias.
O vereador Florisval Coriolano (PSDC), presidente da Câmara Municipal do Crato, em nome de seus colegas de parlamento, parabenizam todos os trabalhadores cratenses e reafirma o compromisso de trabalhar cada vez mais pelo desenvolvimento do município e o bem comum de todos.
O Sua Nota Tem Valor está cheio de novidades e vem ainda melhor. O programa traz mudanças que visam alcançar ainda mais cearenses com a regionalização dos prêmios. A partir deste sábado, dia 1º de maio, todas as notas fiscais com CPF irão gerar bilhetes que participarão do sorteio já com o novo formato. As melhorias poderão ser acompanhadas pelo site e App do programa.
O primeiro sorteio com as mudanças será em junho. Nele, serão sorteados 15 prêmios de R$ 5 mil, distribuídos igualmente em três Regiões do Ceará, separadas por critério que leva em conta o tamanho da população. Terá ainda uma premiação extra de R$ 25 mil, que será sorteada entre todos os participantes cadastrados no programa. Já os R$ 300 mil mensais serão rateados entre as instituições sem fins lucrativos de 14 regiões cearenses, divididas geograficamente.
“Com a regionalização, o rateio será melhor distribuído entre todas as regiões e, assim, o cidadão, que terá mais chance de ganhar, poderá ajudar ainda mais a sua instituição do coração e, consequentemente, contribuir para o desenvolvimento de todo Ceará”, destaca o orientador da Célula de Relacionamento com a Sociedade, Márcio Morais.
O orientador observa ainda que é importante o participante cadastrar de forma correta o município no qual ele está localizado. “Pois isso definirá a região de sorteio do cidadão. Já as pessoas físicas cadastradas no programa que não residem no Ceará, participarão somente do sorteio do prêmio de R$ 25 mil. É importante destacar também que o cidadão pode optar pela instituição cadastrada de sua preferência, localizada em qualquer município do Estado”, explica.
Regionalização
Com as mudanças, mensalmente, cinco prêmios de R$ 5 mil serão sorteados em cada uma das três Regiões do Ceará, separadas por critérios de equivalência populacional. A área número um abrange os municípios da Grande Fortaleza, do Litoral Oeste e do Vale do Curu. A região número dois engloba as cidades do Litoral Norte, da Serra da Ibiapaba, do Maciço de Baturité, do Vale do Jaguaribe e dos Sertões de Inhamuns, Crateús e Sobral. Já a terceira área alcança os municípios do Cariri, Centro Sul, Litoral Leste e Sertões de Canindé e Sertão Central.
Na premiação em rateio para as Instituições que atingirem o Índice de Engajamento Social, a regionalização ficou dividida em 14 regiões. São elas: Cariri, Centro Sul, Grande Fortaleza, Litoral Leste, Litoral Norte, Litoral Oestes, Vale do Curu, Maciço de Baturité, Serra da Ibiapaba, Vale do Jaguaribe, além dos Sertões Central, de Canindé, de Sobral, de Crateús, dos Inhamuns e do Jaguaribe.
Transparência
Outra novidade é o Relatório Social das instituições, que mostrará com transparência onde o dinheiro da sua solidariedade está sendo aplicado. A Sefaz está recomendando que cada instituição sem fins lucrativos realize, trimestralmente, um balanço de receitas e despesas, apresentando os valores recebidos pelo programa e o investimento realizado.
Confira as regiões, premiações e novidades no site e no Instagram do Programa @suanotatemvalor.
Sua Nota Tem Valor
O programa conta hoje com um total de 92.856 participantes e 333 instituições cadastradas. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce), já entregou R$ 4,05 milhões pelas premiações dos sorteios e rateios do Sua Nota Tem Valor, beneficiando 53 participantes e 180 instituições sem fins lucrativos.
O Sua Nota Tem Valor é uma iniciativa que busca conscientizar a população sobre a importância de pedir a nota fiscal na hora de fazer uma compra e garantir o recolhimento dos tributos, estimulando a cidadania fiscal, a solidariedade e a inclusão social. O programa recompensa com prêmios mensais em dinheiro os consumidores que realizarem compras com o CPF na nota e instituições sem fins lucrativos.
Foi aprovado, nesta quinta-feira (29), durante sessão plenária remota na Assembleia Legislativa, projeto de lei que adequa os selos fiscais de controle de águas minerais, naturais, artificiais ou adicionadas de sais ao padrão nacional. As regras a serem seguidas por todos os estados estão detalhadas no Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais) nº 30/20, acordo celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do Ministério da Economia.
A proposição, que agora segue para a sanção do governador Camilo Santana, estabelece que o contribuinte que comercializar água sem o selo fiscal de controle terá de pagar uma multa no valor de 20 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará) por vasilhame. Atualmente, cada Ufirce equivale a R$ 4,68.
Outro ponto abordado na matéria foi a fixação de um valor máximo a ser cobrado pelo selo. De acordo com o texto, a gráfica credenciada não poderá cobrar pela unidade valor superior a 1,8% de uma Ufirce. Isso se o selo for impresso em meio físico. Caso seja impresso a laser, o percentual ficará limitado a 0,64% do valor de uma Ufirce.
Para a auditora fiscal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Cristina de Moura, o selo fiscal proporciona segurança aos consumidores cearenses, uma vez que garante a origem da água que está sendo comprada. Além disso, combate a concorrência desleal de empresas que envasam o líquido de forma irregular e assegura o recolhimento do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). “Existe uma grande preocupação aqui no Estado do Ceará com essa questão da saúde pública, com a procedência da água.”
O governador Camilo Santana (PT) anunciou na noite desta sexta-feira, 30 de abril (30/04), o início da reabertura da economia aos fins de semana. Comércio e restaurantes de rua poderão funcionar aos sábados e domingos de 10 às 15 horas. Em shoppings, o horário para os mesmo estabelecimentos é de 12 às 17 horas. Haverá toque de recolher a partir de 19 horas nos fins de semanas. No decreto anterior, o Estado permanecia em lockdown no sábado e domingo.
Na semana, as regras seguem as mesmas, com comércio e restaurantes de rua funcionando de 10 às 16 horas e de 12 às 18 horas em shoppings centers. De segunda à sexta, o toque de recolher é a partir de 20 horas.
O novo decreto de isolamento social entra em vigor na segunda-feira, 3 de maio (03/05), e as determinações para os fins de semana começam a vigorar apenas nos dias 8 e 9 de maio.
O juiz Giacumuzaccara Leite Campos, da 28ª Zona Eleitoral de Juazeiro do Norte cassou os diplomas do prefeito, Glêdson Bezerra (Podemos), e do vice, Giovanni Sampaio (PSD), por abuso de poder econômico durante o pleito de 2020. A decisão também torna ambos inelegíveis por oito anos, assim como o empresário Gilmar Bender, terceiro réu da ação de impugnação.
No entanto, Glêdson Bezerra e Giovanni permanecem nos cargos, pois ainda cabe recurso.
Na peça acusatória, Glêdson Bezerra e Giovanni Sampaio são acusados, juntamente com o empresário Gilmar Bender (apoiador da campanha eleitoral) de compra indevida de combustíveis, uso indevido de helicóptero durante a campanha eleitoal de 2020 e derrame de santinho por meio de helicóptero no dia 14 de novemro, ou seja, um dia antes das eleições. Esses gastos, não teria sido apresentados nas contas de campanha.
A ação julgada tem como autor o policial militar afastado das funções João Paulo Teixeira Ramos, Letícia Leandro de Souza, Cícera Damiana dos Santos e José Aílton de Andrade Viana. Desses citados, João Paulo Ramos chegou a ser preso preventivamente sob acusação de extorsão contra o vereador Márcio Joias. O policial foi solto no início do mês e continua respondendo a processo na Justiça.
Até o momento a defesa de Glêdson e Giovanni não se pronunciou.
O Tribunal Misto formou maioria nesta sexta-feira, 30, para confirmar o impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC). Acusado de corrupção na Saúde durante a pandemia, Witzel já estava afastado do cargo até o fim do ano por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o impeachment - o primeiro de um mandatário estadual na Nova República -, ele está definitivamente fora do Palácio Guanabara.
Os cinco deputados e cinco desembargadores que compõem o colegiado ainda analisarão se ele terá os direitos políticos cassados por até cinco anos. Na votação sobre o impeachment, que continua em andamento, o resultado já teve os sete votos necessários para a derrota de Witzel - até aqui, ninguém votou pela absolvição. O governador não compareceu à sessão; foi representado por seus advogados.
Enquanto as denúncias criminais que estão no STJ envolvem uma série de acusações de corrupção e lavagem de dinheiro - são, ao todo, quatro peças acusatórias -, o impeachment em si abarca atos que poderiam configurar crime de responsabilidade. São eles: a requalificação da empresa Unir Saúde para firmar contratos com o Estado, assinada por Witzel em março de 2020; e a contratação da Iabas para gerir os hospitais de campanha anunciados pelo governo no início da pandemia.
O ex-senador Eunício Oliveira (MDB) usou as redes sociais nesta sexta-feira, 30, para comentar, de forma irônica, o recente embate entre o ex-prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), e o senador Eduardo Girão (Podemos).
Na publicação, o emedebista citou a música "O Mundo é um Moinho", do cantor Cartola, para insinuar que RC apoiou Girão para o Senado em 2018 - contribuindo para a derrota de Eunício na tentativa de reeleição - e, agora, vê o aliado informal se voltar contra ele. Girão é autor de um requerimento para convocar Roberto Cláudio para depor na CPI da Covid.
Preste atenção, o mundo é um moinho
Vai triturar teus sonhos tão mesquinhos....
Quando notares estás à beira do abismo
Abismo que cavaste com teus pés
Parafraseando o mestre Cartola, o ex-prefeito Roberto Cláudio elegeu o próprio algoz. Eita vida para dar voltas!
Os ofícios são uma forma de pressionar o Congresso Nacional a pautar os projetos. “Esse é um importante reforço em apoio as reivindicações desses trabalhadores que estão na linha de frente no combate à pandemia e que há anos lutam para estabelecer o piso salarial nacional e a jornada de trabalho de 30 horas. Precisamos nos mobilizar para que essas proposições sejam pautadas e aprovadas”, explicou Danniel Oliveira.
Sobre os projetos
• PL 2.564/20 do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Em tramitação no Senado Federal.
Proposta prevê piso salarial de R$ 7.315 para enfermeiros; R$ 5,1 mil para técnicos; R$ 3,6 mil para auxiliares e parteiras.
• PL 5640/20 do deputado Leo de Brito (PT/AC). Em tramitação na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o piso nacional dos enfermeiros será de R$ 7.616. Já o piso dos técnicos de enfermagem deverá ser o equivalente a 70% desse valor, e dos auxiliares de enfermagem e das parteiras o equivalente a 50% do piso estabelecido para enfermeiros.
• Ambas as proposições definem uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.
A Prefeitura de Barbalha cumpriu o compromisso com os servidores públicos e pela primeira vez após vários meses, efetivou o pagamento de toda a folha salarial dentro do próprio mês de trabalho. Por determinação do prefeito Guilherme Saraiva, a Secretaria de Finanças do Município tem se esforçado para organizar o cronograma e iniciou o pagamento na última quarta-feira, 28.
No dia 28 foram pagas as secretarias de Finanças; Governo; Cultura e Turismo; Juventude e Esportes; Controlaria; e Procuradoria Geral do Município.
Na quinta-feira, 29, receberam os servidores das secretarias de; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Agrário; e Autarquia de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha, Amasbar.
Hoje (30), foram realizados os pagamentos das secretarias de Infraestrutura e Obras; Trabalho e Desenvolvimento Social; Saúde; Educação; e Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
O secretário da pasta, Aquiles Soares ressalta a importância desse tipo de medida para a valorização do funcionalismo público. “Apesar de estarmos em pandemia, em que a arrecadação cai devido ao lockdown, a gente fez um esforço muito grande em realocar recursos, economizar valores, renegociar dívidas. Os servidores públicos sempre serão prioridade, estamos tentando equilibrar as finanças e pagar os salários, também têm as contribuições e benefícios, como INSS e FGTS”.