Proposta protocolada pelo deputado federal José Guimarães (PT) garante benefícios até sete dias após emissão do bilhete. Depois desse período, companhias aéreas podem cobrar até 10% do valor pago_
Quem já passou pela dor de cabeça de cancelar ou remarcar um voo sabe como as companhias aéreas cobram caro pelas alterações. Pelo que depender do Projeto de Lei (PL) 425/2020, isso pode mudar. A proposta prevê que o passageiro tenha o direito de cancelar a compra da passagem aérea ou de alterar data de embarque nela prevista, sem ônus, desde que o faça até sete dias após a data de emissão do bilhete e, com ônus limitado, se o fizer depois disso.
A proposta foi apresentada pelo deputado federal José Guimarães (PT/CE) e tem o objetivo de aperfeiçoar o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), cujas delimitações abrem espaço para que companhias aéreas criem regras que têm sido alvo de contestações judiciais. A fim de minar tal insegurança jurídica, o PL busca trazer mais garantias aos usuários.
Para além do prazo de arrependimento, o projeto determina que a taxa ou multa cobrada por remarcação deve se limitar a 10% do valor já pago pela passagem, o que corresponde ao teto já estabelecido em várias decisões judiciais relacionadas ao tema.
Lei garante direito de arrependimento
O direito de arrependimento até sete dias após a data de compra é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor quando a aquisição é realizada fora do estabelecimento físico. Com o PL, Guimarães busca estender tal direito às compras de passagens aéreas, já que boa parte dessas transações acontece por meio dos sites das companhias.
Outro ponto destacado pelo parlamentar é a possibilidade de imprevistos. “Eventos são adiados e cancelados todos os dias. De forma parecida, desastres naturais também são inesperados. São muitos os motivos para uma mudança de planos, e adiar ou cancelar uma viagem continua saindo muito caro para o consumidor. Isso precisa acabar”, avalia o petista.
