A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei do deputado Romeu Aldigueri (PSB), presidente da Casa, que estabelece critérios para que os municípios cearenses possam exercer, de forma autônoma e responsável, as atribuições relativas ao licenciamento ambiental de impacto local.
De acordo com o texto, somente os municípios que possuírem um sistema de gestão ambiental estruturado — com órgão ambiental capacitado, política municipal de meio ambiente, conselho paritário em funcionamento, equipe multidisciplinar efetiva e sistema informatizado de gestão — poderão conduzir processos de licenciamento. A proposta também define claramente o que não pode ser considerado de impacto local, como intervenções que ultrapassem limites territoriais ou que envolvam recursos hídricos compartilhados entre municípios.
O projeto ainda determina que os municípios comuniquem oficialmente sua aptidão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), que avaliará o cumprimento dos requisitos técnicos exigidos. Além disso, traz dispositivos que reforçam a transparência e o controle social, exigindo a divulgação pública de todas as licenças emitidas, autos de fiscalização e termos de compensação ambiental.
“Esse projeto garante segurança jurídica e técnica no processo de descentralização do licenciamento ambiental, fortalecendo a capacidade dos municípios que estejam preparados para assumir essa responsabilidade, sem comprometer a proteção dos nossos recursos naturais”, afirmou o deputado Romeu Aldigueri.
A proposta garante maior segurança jurídica, eficiência administrativa e transparência nos processos de licenciamento realizados pelas gestões municipais.
“É fundamental que os municípios tenham estrutura técnica e legal para exercer essa função com responsabilidade. Nosso objetivo é proteger o meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento sustentável das cidades cearenses”, destacou o deputado Romeu Aldigueri.
