A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, ontem (terça-feira,12), 37 projetos, entre propostas do Poder Executivo e de parlamentares.
Foram, ao todo, 19 projetos de lei, 17 projetos de indicação e um projeto de resolução. O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor de três dos projetos de lei aprovados pela Comissão.
O projeto de lei nº 277/17 dispõe sobre a inserção do ícone de acesso à página oficial do Decon-CE nos portais e sites que indica.
Outro projeto de lei de autoria do parlamentar é o de nº 85/17, que trata da vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas em atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção no estado do Ceará.
Já o projeto de lei nº 66/18 institui a Campanha Março Verde, destinada ao desenvolvimento de iniciativas sociais em prol da proteção da saúde dos animais de rua domésticos.
