O Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Serviços Públicos,
Silva Lima, nomeou hoje, 19, uma comissão encarregada de promover vistorias nos
Mercados Públicos (Senhora Santana, Pirajá, Pio XII, Raimundo Viana e
Triângulo), no Restaurante Colina do Horto e no Frigorífico Industrial, a fim
de avaliar as condições em que estes se encontram. A medida cumpre a decisão
judicial da Ação Civil Pública que determina ao Município reassumir de imediato
a administração desses equipamentos. Os mesmos estavam sob a responsabilidade
da SR Empreendimentos desde 2009.
A comissão é formada por Roberto
Sampaio, atuando como coordenador, Francisco Alves Felipe, Roberto Wagner
Lacerda Duarte e Newton Marques Pequeno. O objetivo da Semasp, além da
vistoria, é realizar e supervisionar os novos cadastros dos permissionários e
suas regularizações. De acordo com Roberto Sampaio, o trabalho será
acompanhado por representantes do Ministério Público, Associações de
Permissionários, Vigilância Sanitária, e ainda, pelo vereador e também
permissionário, Alberto Costa. Roberto Sampaio afirma que, ainda
nesta sexta-feira, a comissão irá se reunir para traçar o plano de trabalho.
A decisão judicial da 2ª Vara Cível
de Juazeiro do Norte levou em conta a constatação de diversas irregularidades,
que vão desde erros no processo licitatório a descumprimento de
obrigação contratual, dentre outras falhas cometidas pela SR Empreendimentos
Ltda.
