O presidente da Alece, deputado estadual Romeu Aldigueri, apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão facultativa de símbolo indicativo da Síndrome de Down na Carteira de Identidade Civil, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal.
A proposta estabelece que a inserção será opcional e dependerá de laudo médico comprobatório, consentimento formal do titular ou responsável legal e observância às normas de proteção de dados pessoais. O projeto também veda qualquer inclusão automática ou compulsória.
Segundo o parlamentar, a medida tem como finalidade facilitar o acesso ao atendimento prioritário e às políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, além de contribuir para um acolhimento mais adequado em situações de emergência médica ou em serviços públicos e privados.
“A proposta é um instrumento de inclusão e dignidade. Não se trata apenas de um símbolo, mas de um mecanismo que pode garantir mais segurança, respeito e efetividade no atendimento às pessoas com Síndrome de Down”, destaca Romeu Aldigueri.
A iniciativa encontra fundamento na Constituição Federal, que assegura a proteção e a integração social das pessoas com deficiência, e está em consonância com a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, e com a Lei nº 13.977/2020, que instituiu a identificação documental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto também observa o Decreto Federal nº 10.977/2022, que autoriza a inclusão de informações relativas a condições específicas de saúde nos documentos de identidade, quando a divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.
O Projeto de Lei seguirá para análise nas comissões técnicas da Assembleia antes de ser apreciado em plenário.
