Foi promulgada em Juazeiro do Norte a Lei Nº 6.038/2026, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Felipe Vasques, que institui a emissão de Alvará de Construção na modalidade autodeclaratória, denominada “Alvará Expresso”. A nova legislação representa um avanço no processo de licenciamento urbanístico do município, ao permitir maior celeridade para obras de baixa complexidade.
De acordo com a lei, o Alvará de Construção Autodeclaratório possibilita que o próprio interessado declare, sob sua responsabilidade, que o projeto — seja de construção, reforma, ampliação ou demolição — atende às normas técnicas, urbanísticas, ambientais e de segurança vigentes. A medida é voltada exclusivamente para intervenções de menor porte, garantindo agilidade sem abrir mão do cumprimento da legislação.
Com a nova regra, a emissão do Alvará Expresso será automática e imediata após o preenchimento do formulário e o envio da documentação exigida. Ainda assim, o servidor responsável terá um prazo de até 10 dias, contados a partir do protocolo, para realizar a análise do processo e emitir parecer técnico, assegurando a regularidade das informações prestadas.
Para o vereador Felipe Vasques, a iniciativa tem como principal objetivo reduzir a burocracia e estimular o desenvolvimento urbano. “Estamos modernizando a forma como o cidadão acessa os serviços públicos, dando mais autonomia e agilidade para quem quer construir ou reformar. Essa lei desburocratiza processos, reduz custos e incentiva a regularização de pequenas obras, fortalecendo a economia local e melhorando o ambiente de negócios em Juazeiro do Norte”, destacou o parlamentar.
