Alece aprova projeto do Executivo que fortalece combate à violência contra a mulher

Junior Pio

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (5), projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que altera a Lei Complementar n.º 47, de 16 de julho de 2004, que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará (FDS) e cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará. A proposta prevê a inclusão expressa do fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como estabelece a destinação mínima de 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do fundo a essa finalidade.

De acordo com a PLC n.º 04/26, a medida confere estabilidade financeira e previsibilidade às ações desenvolvidas, assegurando que a política pública disponha de suporte orçamentário compatível com sua relevância social.