Durante a abertura dos trabalhos da 84ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), cinco novas proposições passaram a tramitar após leitura em plenário nesta quarta-feira (13/11). Das matérias, uma é de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e as demais de parlamentares. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.
Do MPCE, o projeto de lei complementar (PLC) 21/2024 altera dispositivos na Lei Orgânica e Estatuto da instituição (Lei Complementar n.° 72/2008). A principal mudança é a extinção do cargo de vice-procurador-geral de Justiça e a criação de quatro subprocuradorias-gerais de Justiça - Institucional, Jurídica, Administrativa e Planejamento. O projeto também inclui ajustes no programa de estágio do MP, transferindo a fixação do número de estagiários para ato do procurador-geral e adequando a estrutura às mudanças recentes, como a criação da Secretaria de Planejamento e Modernização pela Lei Estadual n.° 18.320/2023.
Outros três projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Desses, dois são do deputado Danniel Oliveira (MDB). O 799/2024 institui o Dia Estadual da Observação da Fauna Silvestre, a ser celebrado anualmente em 26 de janeiro. A proposta visa promover a conscientização sobre a importância da avifauna para o equilíbrio ecológico, fomentar o turismo sustentável e homenagear Vicente Yáñez Pinzón, que realizou o primeiro registro histórico da fauna local em 1500, na praia do Mucuripe. O projeto prevê a realização de eventos, seminários, pesquisas científicas e parcerias com instituições de ensino, além de incentivar a criação de áreas de observação e trilhas ecológicas por todo o Estado, integrando a data ao Calendário Oficial de Eventos do Ceará.
Já o 800/2024 concede o Título de Cidadã Cearense à empresária Janete Vaz, cofundadora e vice-presidente do Conselho de Administração do Grupo Sabin. Natural de Anápolis-GO, a bioquímica está à frente de um dos maiores grupos de medicina diagnóstica do País, presente em 15 estados e no Distrito Federal, com 350 unidades e 7.000 colaboradores. Reconhecida pela revista Forbes como uma das mulheres mais poderosas do Brasil, a homenageada tem forte atuação no Ceará, onde participou recentemente de eventos importantes ao lado de lideranças locais, como a vice-governadora Jade Romero, além de manter laços familiares com o Estado através de seu esposo, o cearense Flávio Marcílio.
O PL 801/2024, do deputado Agenor Neto (MDB), denomina a escola de ensino médio em tempo integral (EEMTI) de Iguatu como José Ilo Alves Dantas. A homenagem póstuma visa eternizar o legado do médico, ex-deputado estadual e ex-prefeito de Quixelô, falecido em dezembro de 2023, que dedicou sua vida ao serviço público e à saúde na região Centro-Sul do Estado. Natural da Paraíba, Dr. José Ilo, como era conhecido, construiu uma história de relevantes contribuições para o Ceará, tendo sido eleito três vezes prefeito de Quixelô, atuado como secretário de Saúde de Iguatu, onde implantou a Escola de Saúde Pública e exerceu mandato como deputado estadual, deixando um importante legado de desenvolvimento e transformação social na região.
Inicia tramitação também o projeto de indicação 379/2024, do deputado Stuart Castro (Avante).
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
