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| Foto: Jovempan |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 164/2012, que proíbe o aborto em todas as etapas da gestação, inclusive
nos casos já autorizados por lei, que são em situações de anencefalia fetal,
risco de morte para a gestante ou gravidez resultante de violência sexual. A
proposta agora será encaminhada a uma comissão especial para debate e
elaboração de um parecer, antes de ir à votação no plenário da Câmara. Cabe ao
presidente da Casa, deputado Arthur Lira, a decisão sobre criar a comissão ou
deixá-la paralisada.
Em resposta à aprovação da PEC, a ONG Ficar de Bem,
organização comprometida com a proteção integral de crianças e adolescentes e a
defesa de seus direitos, emitiu uma nota de repúdio à medida. A Instituição
aponta que a inclusão da expressão "desde a concepção" no artigo que
trata da inviolabilidade do direito à vida ignora as complexas implicações
sociais, psicológicas e de saúde de casos de gravidez resultante de violência
sexual. "Essa PEC representa um grave retrocesso nos direitos fundamentais
de meninas, adolescentes, mulheres e pessoas que gestam. Ao desconsiderar os
impactos devastadores de uma gravidez forçada, ela expõe ainda mais as vítimas
a situações de vulnerabilidade e sofrimento", afirma a organização.
A ONG Ficar de Bem destaca ainda dados alarmantes sobre a
violência sexual contra meninas no Brasil. Em média, cinco meninas de até 13
anos são estupradas a cada hora no país, e a gravidez infantil é um dos
resultados mais cruéis dessa violência. "Essas meninas são vítimas de uma
violação inaceitável de seus direitos, e o Estado tem o dever de protegê-las,
não de impor condições que prolonguem seu sofrimento ou as submetam a riscos
adicionais", ressalta, lembrando que a medida vai contra o princípio da
proteção integral da criança e do adolescente.
A organização critica também a medida por não proteger a
vida, mas sim os agressores, ao retirar o direito das vítimas de decidirem
sobre seus corpos. "A PEC não protege a vida, mas sim, os agressores ao
impedir que as vítimas, especialmente as de estupro, tenham acesso ao direito
legal de interromper a gravidez. É uma garantia fundamental e uma questão de
saúde pública que não pode ser negada", reforça.
A ONG convoca a sociedade a se mobilizar contra a proposta.
“Pedimos que todos pressionem os parlamentares, participando das discussões e
enviando manifestações por meio do portal da Câmara dos Deputados. A proteção
da dignidade e da vida de crianças, adolescentes e mulheres não pode ser
negociada". Por fim, a ONG reitera seu compromisso com a luta pelos
direitos humanos, a igualdade e a justiça.
(Gabrieli Albuquerque)
