A Justiça Federal em Juazeiro do Norte realiza, até o dia 30 de maio de 2018, o cadastro anual de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em acolher prestadores de serviço gratuito, receber prestação pecuniária ou de natureza diversa (Art. 45, § 2º, Código Penal) relativas às substituições de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para fins de designação como depositárias de bens cuja apreensão ou bloqueio, a qualquer título, tenham sido determinados pela 16ª Vara Federal.
Os valores depositados a título de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo, de transação penal, ou como pena restritiva de direitos devem, ao fim do período de cadastramento, ser reunidos e depositados em conta judicial à disposição da Vara, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes.
A receita da conta vinculada financiará projetos apresentados por instituições públicas ou privadas com finalidade social, que estiveram previamente conveniadas. Os projetos deverão envolver o custo máximo de R$ 20 mil, a fim de que um maior número de interessadas possa ser contemplado.
As entidades públicas devem ter sedes nos municípios que compõem a jurisdição da Subseção de Juazeiro do Norte/CE: Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Umari e Várzea Alegre.
As empresas interessadas devem comparecer ao protocolo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com endereço na Rua Jonas de Sousa, s/n - Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63040-140, no horário das 9h às 17h, em qualquer quarta-feira útil, para apresentar o requerimento e formulário de inscrição preenchido, assim como a documentação exigida pelo edital.
(Assessoria da JFCE)
