Alece aprova criação do Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública e mais cinco projetos

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (26/02), três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, duas propostas da Mesa Diretora da Alece e um projeto de iniciativa parlamentar. As matérias tratam de temas como segurança pública, direitos das mulheres e valorização dos profissionais da saúde.

Entre os projetos aprovados, o projeto de lei n.º 11/2025, do Poder Executivo, cria o Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP), permitindo a avaliação do desempenho das forças de segurança com base em indicadores estratégicos. O objetivo é reduzir a criminalidade, fortalecer a defesa social e aprimorar a gestão, garantindo mais eficiência e melhores resultados na segurança pública. A matéria foi aprovada com três emendas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma do deputado Guilherme Sampaio (PT).

Também do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei n.º 13/2025, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Fundo de Saúde  (Fundes) e da Secretaria da Infraestrutura do Ceará (Seinfra), e o n.º 14/2025, que dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 120, de 5 de maio de 2022.

Da Mesa Diretora, foi aprovado pelo Plenário o projeto de decreto legislativo n.º 01/2025, que autoriza o governador Elmano de Freitas (PT) e a vice-governadora Jade Romero (MDB) a se ausentarem do País. Também da Mesa Diretora, o projeto de resolução n.º 2/2025 institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Pé-de-Meia: pagamentos vão até hoje (quinta,27)

O Ministério da Educação (MEC) paga, até quinta-feira, 27 de fevereiro, a parcela de R$ 1.000 aos estudantes do ensino regular e da educação de jovens e adultos (EJA) que passaram de ano em 2024. Também são depositados R$ 200 para quem cursou a última série, participou dos dois dias de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e foi aprovado ao fim do ano.

Os primeiros a receber são os que concluíram o ensino médio em 2024, que terão direito às duas parcelas e podem fazer o saque total do valor ou investi-lo na poupança. No dia 25, o depósito foi realizado para quem nasceu de janeiro a junho. Nesta quarta-feira, 26 de março, será para quem nasceu de julho a dezembro. Já no dia 27, serão feitos os depósitos para os alunos do 1º e do 2º ano que passaram de ano. Os alunos que cursaram o 1º ou o 2º ano em 2024 só poderão retirar o valor da poupança após concluírem o ensino médio. 

• Leia mais: Pé-de-Meia: concluintes do ensino médio poderão sacar poupança 

Algumas redes de ensino ainda estão atualizando os dados dos alunos. O prazo para o envio correto dos dados pelas secretarias de educação é de dois meses. Nesses casos, é provável que as parcelas sejam pagas aos estudantes até o final de abril. 

Alunos de escolas que ainda não terminaram o ano letivo de 2024 também vão receber o incentivo quando tiverem as aprovações informadas pelas suas redes de ensino. Aqueles que tiveram uma ou mais parcelas bloqueadas no ano passado ainda poderão receber os valores nos próximos meses, desde que cumpram os requisitos pedidos. Em caso de dúvidas, o estudante deve procurar a secretaria da escola. 

Câmara do Crato aprova Refis com descontos de até 100% em juros e multas

A Câmara do Crato aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei que institui o programa Contribuinte Legal 2025, uma nova edição do já conhecido Refis. A iniciativa permite a regularização de tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI, com descontos de até 100% nos juros e multas.

O projeto foi enviado à Câmara pelo prefeito André Barreto na segunda-feira (24), em regime de urgência, e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão itinerante realizada no bairro Seminário.

“Uma oportunidade única para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal, principalmente no cenário de recuperação econômica do país, após um significativo período de retração agravado pela pandemia”, destaca a mensagem do Executivo.

Conforme a mensagem, a estimativa é que aproximadamente 122.368 contribuintes sejam beneficiados, incluindo pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Crato ou não, com débitos tributários ou não tributários junto ao município.

Os descontos variam de 50% a 100%, aplicando-se exclusivamente sobre juros e multas. O programa também permite parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito. O prazo para adesão vai de 6 de março a 30 de maio de 2025.

HSR e UFCA celebram a primeira Residência Médica em Ortopedia do Cariri

O Hospital São Raimundo (HSR) e a Universidade Federal do Cariri (UFCA) celebraram, na última terça-feira (25), a conclusão da primeira Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia do Cariri. O programa, fruto da parceria entre as instituições, representa um marco para a formação médica na região, que passa a contar com mais profissionais especializados sem a necessidade de deslocamento para grandes centros.

O médico Hugo Leonardo Neri de Lima foi o primeiro residente formado no programa, atuando no HSR entre março de 2022 e março de 2025. A iniciativa fortalece o ensino e a prática médica na região, ampliando a oferta de profissionais qualificados para atender à população local.

Para o Dr. Marcelo Parente, coordenador do serviço de Ortopedia do HSR, a parceria entre o hospital e a UFCA foi essencial para viabilizar o programa. "O Cariri tem se destacado como um polo de formação médica, e a implantação dessa residência reforça essa relevância, proporcionando mais oportunidades para os profissionais e benefícios diretos para a comunidade", destacou.

Hugo Neri, agora especialista em Ortopedia e Traumatologia, relembrou sua trajetória no HSR e ressaltou a importância do aprendizado adquirido. "Foi um período de crescimento intenso, tanto no aspecto acadêmico quanto pessoal. A equipe foi muito receptiva e proporcionou uma experiência enriquecedora", afirmou.

Administrado pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes, o Hospital São Raimundo segue investindo na qualificação de profissionais de saúde, consolidando-se como referência em ensino e atendimento médico na região.

Torcedores terão de fazer cadastro para reconhecimento facial para jogos no Castelão

 

Representantes dos clubes Fortaleza e Ceará e da Federação Cearense de Futebol (FCF) reuniram-se na tarde desta quarta (26), às 16h, na sede da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE). O objetivo foi alinhar os procedimentos para inauguração do programa Estádio Seguro, que vai limitar o acesso ao Castelão somente a partir de reconhecimento facial. Presentes, o presidente da ETICE, Francisco Barbosa, o secretário de Esportes do Estado, Rogério Pinheiro, além dos diretores e técnicos responsáveis pela implementação do sistema, que deve começar a funcionar nas finais do Campeonato Cearense, em 15 de março.

A pauta principal foi definir como se dará o processo de cadastramento dos torcedores, que poderão fazê-lo por meio dos sistemas dos clubes ou por um site a ser disponibilizado pelo governo do Estado. As imagens que serão armazenadas pelo sistema que funcionará na Arena Castelão. A imagem deverá ser limpa, sem acessórios – bonés, chapéus ou óculos escuros por exemplo – para ser aceita. Um dos consensos é que a implementação, num primeiro momento, será gradual e híbrida.

“A reunião faz parte de um esforço de envolvimento de todos os segmentos, como determinou o governador Elmano de Freitas. Este é um projeto que interessa aos clubes, torcedores, governo, enfim, a sociedade cearense. Até porque, após ser cadastrado você terá seu acesso garantido para qualquer evento que ocorra no Castelão. Após a implantação completa do sistema, sem cadastro você não poderá comprar ingresso”, explica Francisco Barbosa.

Para o secretário Rogério Pinheiro, o mais importante é “garantir a segurança dos torcedores. As imagens serão disponibilizadas em banco de dados. Quem tiver algum registro na sua ficha criminal, por exemplo, será imediatamente identificado. É um ganho social significativo”, explicou Rogério Pinheiro. Os clubes e os órgãos estaduais terão reunião com o MP nesta quinta (27) para definir os detalhes de como serão os processos legais de adoção do novo sistema e como ele será implantado.

Prefeitura de Juazeiro apresenta atrações para o Festejuá

A Prefeitura de Juazeiro do Norte divulgou nessa terça-feira, 25 de fevereiro, por meio do Diário Oficial do Município, a seleção dos grupos carnavalescos que irão animar o Festejuá. A festividade acontecerá de 28 de fevereiro a 3 de março, na Avenida Ailton Gomes, no trecho entre o Colégio Izabel da Luz e a Rua Abel Sobreira. O evento é promovido pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e pelo Instituto para o Desenvolvimento de Barbalha.

A programação completa será divulgada em breve, mas já estão confirmadas 21 atrações, incluindo blocos carnavalescos, escolas de samba, maracatus, afoxés, bandas com repertório de carnaval e DJs. Entre os artistas que se apresentarão estão Cantigas de Terreiro Pai Eddy na Voz, Karynna a Braba, As Embrasadas, DJ Fê Marques, DJ Flávia Ribeiro e DJ Devys.

O secretário interino de Cultura, Roberto Viana, convida toda a população a participar do evento. "Vamos nos divertir, brincar com responsabilidade e fortalecer essa manifestação cultural em Juazeiro", destaca. Ele também reforça o compromisso da gestão municipal em valorizar a cultura local, proporcionando inclusão social por meio de shows gratuitos e incentivando os artistas e agentes do Carnaval caririense.

O Festejuá é um Carnaval Cultural realizado em uma das principais avenidas da cidade, promovido com recursos do Fundo Geral Municipal, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para a cultura.

Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Barbalha vai realizar emissão de Guia de Trânsito Animal

 A Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Barbalha está realizando os preparativos para a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA). O documento oficial para transporte animal no Brasil contém informações essenciais sobre a rastreabilidade (origem, destino, finalidade, espécie, vacinações, entre outros).

A ação será realizada em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), através do Supervisor Regional Cariri, Ricardo Pierre, após a conclusão do treinamento do técnico responsável pela emissão.

A GTA é imprescindível para o transporte de animais, exceto cães e gatos, e tem como principal finalidade, a rastreabilidade, além da prevenção de doenças no estado. Para a emissão da guia, é indispensável que os animais estejam acompanhados da documentação sanitária, que será exigida de acordo com a espécie e a finalidade do transporte.

Cada espécie possui uma norma específica para a emissão da guia de trânsito. No Ceará, por meio da Portaria Nº 752/2015, de 12 de Novembro de 2015, a Adagri disciplina as exigências sanitárias para emissão da GTA e dá outras providências.

A Secretaria de Desenvolvimento Agrário alerta sobre a necessidade e a importância para que as documentações dos rebanhos estejam sempre atualizadas. Para isso, deve-se estar atento, por exemplo, aos períodos de vacinação.

Com investimentos de mais de R$ 45 milhões, Governo do Ceará entrega equipamentos e assina Ordem de Serviço em Brejo Santo

Pensando no cuidado do povo caririense, o Governo do Ceará entregou, nesta quarta-feira (26), um novo Centro de Educação Infantil (CEI) e uma Instituição de Longa Permanência Para Idosos (ILPI) para a população de Brejo Santo. Presente na cerimônia de entrega, o governador Elmano de Freitas também assinou a Ordem de Serviço (O.S) para a pavimentação da Rodovia CE-496, no entroncamento entre a BR-116 e a CE-397, de Brejo Santo até Abaiara. Juntas, as obras somam um investimento de mais de R$ 45 milhões.

O chefe do Executivo cearense, Elmano de Freitas, falou sobre a importância do momento para a população do Cariri. “As entregas que fizemos aqui em Brejo Santo, para as crianças e para os idosos, são gestos de amor ao próximo. É uma política pública para cuidar daqueles mais vulneráveis, que muitas vezes são deixados de lado”, comentou o governador. “São R$ 12 milhões no ILPI, são quase R$ 2 milhões no CEI, são R$ 30 milhões na estrada de Brejo Santo a Abaiara. Tudo isso é do suor sagrado do povo cearense, e do Brejo Santo. Então, temos que devolver a população o que é de seu direito”, completou.

A Instituição de Longa Permanência para Idosos Ivan Leite Landim é a segunda ILPI estadual para acolhimento de idosos do Governo do Ceará. O atendimento é para todo o Estado, priorizando o acesso de pessoas da região do Cariri. Dona Luzanira, de 63 anos, fez questão de prestigiar a inauguração e falou sobre a importância desse equipamento para aqueles que chegam a terceira idade.

“Muitas vezes a gente não tem com quem ficar, nem quem cuide da gente quando fica velho. Então, isso aqui é muito importante mesmo, né?”, comentou. “Tá muito bonito esse prédio, tem de tudo, então tenho certeza que vai ser bom demais para todos”, completou.

Inicialmente, serão admitidos idosos com autonomia e, após o período inicial, idosos com outros níveis de dependência. O atendimento será multiprofissional, com psicólogos e assistentes sociais.

A entrada de idosos nas instituições estaduais de longa permanência é regulada pelo Poder Judiciário. No entanto, funcionam como porta de entrada Creas e Ministério Público. Atualmente, a SPS administra o Abrigo de Idosos Olavo Bilac, em Fortaleza, que atende 75 idosos, com 152 profissionais.

“Operação Carnaval 2025”: Feriadão contará diariamente com 8.789 agentes de Segurança Pública no Ceará

Com o objetivo de proporcionar segurança e tranquilidade aos cearenses e turistas durante o período do feriado do Carnaval de 2025 no Ceará, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) inicia, nesta sexta-feira (28), a “Operação Carnaval 2025”. Os trabalhos operacionais, que serão realizados por meio das coordenadorias e órgãos vinculados da SSPDS-CE, finalizam na próxima quarta-feira (05). A “Operação Carnaval 2025” acontecerá em todas as Área Integradas de Segurança (AISs), contando diariamente com o trabalho de 8.789 agentes da Segurança Pública do Ceará.

Durante todo o feriado, os agentes das Forças de Segurança do Ceará terão como principais missões a atuação em patrulhamentos por terra e aéreos; a execução do policiamento ostensivo em locais estratégicos e com grande movimentação de foliões; as ações de Polícia Judiciária; além da atuação em operações de bombeiro militar em ocorrências que necessitem de perícia criminal e de patrulhamento e resgate aéreo. Todos agindo em conjunto com a finalidade de prevenir e reprimir ações delituosas e realizar buscas e salvamentos.

Efetivo diário total

Ao todo, serão 7.627 policiais militares, 322 policiais civis, 658 bombeiros militares, 108 servidores da Pefoce e 46 profissionais da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer), dez da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol) e 18 da Coordenadoria de Inteligência (Coin) da SSPDS, totalizando 8.789 agentes de segurança que atuarão, diariamente, durante o feriado de Carnaval no Ceará.

Somente na Capital, o reforço na Segurança Pública contará com 1.966 agentes. Nas ruas de Fortaleza atuarão, diariamente, 1.589 policiais militares; 168 policiais civis; 145 bombeiros militares, 40 agentes da Pefoce e 24 profissionais da Ciopaer.

Polícia Militar

A Polícia Militar estará presente nas ruas realizando policiamento a pé, motorizado e montado, reforçando a segurança nos principais locais de eventos carnavalescos no Estado. Além das ações ostensivas nos locais de eventos, a Polícia Militar do Ceará está presente também nas rodovias estaduais.

Durante o feriado de Carnaval, 525 policiais do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE) atuarão em ações preventivas e ostensivas, com o objetivo de promover mais segurança e fluidez no trânsito durante o feriado de carnaval. Os agentes do BPRE atuarão, ainda, em 26 postos fixos em rodovias estaduais.

Polícia Civil

No Ceará, 322 policiais civis estarão, diariamente, distribuídos em unidades da PCCE na Capital, na Região Metropolitana de Fortaleza e nas Regiões Norte e Sul do Estado. Em Fortaleza, os reforços ficam em sete delegacias distritais, sendo o 2º Distrito Policial (2º DP), 7º DP, 10º DP, 13º DP, 30º DP, 32º DP e 34º DP. Além de 14 delegacias no Interior Norte e 13 delegacias no Interior Sul.

A Capital contará ainda com o reforço de quatro unidades especializadas como a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) – vinculadas ao Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) -, a Delegacia de Combate às Ações Criminosas Organizadas (Draco), o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a Delegacia de Capturas (Decap) e a Delegacia do Aeroporto.

Em parceria com a Secretaria da Mulheres (SEM), as cidades de Aracati (AIS 18) e São Benedito (AIS 14) – duas cidades que são grandes corredores da folia e que possuem altas grandes expectativas de público por dia – contarão com a Tenda Lilás, que são espaços de acolhimento de mulheres e recebimento de denúncias, das 17h às 05h. As Tendas Lilás funcionarão com acolhimento, atendimento psicossocial e da Polícia Civil, além de distribuição de material com orientações.

Corpo de Bombeiros Militar

Com o objetivo de empregar de forma estratégica os recursos materiais e humanos, garantindo a segurança da população local, dos turistas da Capital, da Região Metropolitana e do Interior do estado do Ceará durante todo o período carnavalesco de 2025, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) contará, diariamente, com 658 agentes no Carnaval. Durante o feriado, todos os bombeiros militares irão realizar salvamento aquático e emergências médicas pré-hospitalares, além de fiscalizar a segurança contra incêndio e pânico das edificações.

Pefoce

Os núcleos da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) na Capital, em Sobral, Itapipoca, Canindé, Crateús, Quixeramobim, Juazeiro do Norte, Iguatu, Tauá e Russas atuarão com um efetivo, diário, de 108 servidores. Haverá atendimento avançado nos municípios de Tianguá, Paracuru e Aracati.

Coordenadorias da SSPDS

Além do reforço no efetivo das Forças de Segurança vinculadas à SSPDS, durante o período do Carnaval, as coordenadorias Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer), da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol) e da Coordenadoria de Inteligência (Coin), também contarão com um efetivo, diário, de 74 profissionais atuando no feriado. A Ciopaer operará com oito (08) aeronaves, distribuídas em cinco bases no Estado – Fortaleza, Sobral, Juazeiro do Norte, Quixadá e Crateús.

Juazeiro do Norte propõe reforma administrativa com redução de secretarias

Na tarde desta quarta-feira, 26, a Prefeitura de Juazeiro do Norte apresentou o plano de reforma administrativa, que propõe mudanças na estrutura organizacional das secretarias com o objetivo de tornar a gestão mais eficiente e aprimorar os serviços públicos. O encontro ocorreu na sala de reuniões do Gabinete e contou com a presença do prefeito Glêdson Bezerra, do secretário de Finanças, Leandro Saraiva, além de representantes do Legislativo e demais secretários municipais.

Entre as principais alterações, está a redução do número de secretarias, que passará de 21 para 17, promovendo uma estrutura mais integrada e funcional. Além disso, algumas pastas serão unificadas para otimizar recursos e aprimorar o atendimento à população.

O secretário de Finanças, Leandro Saraiva, explicou que a reformulação visa alinhar áreas estratégicas da administração, como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Turismo, potencializando o crescimento do município:

“A reforma administrativa teve como objetivo trazer mais eficiência para as secretarias. O que fizemos foi enxugar o número de órgãos ordenadores, saindo de 21 para 17, ajustando algumas secretarias. Por exemplo, atualmente temos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Turismo. Como Juazeiro é impulsionado pelo turismo religioso, muitas empresas vêm para cá devido ao fluxo de visitantes. Pensamos, então, em unir essas secretarias sob a gestão de um único secretário, com dois gestores subordinados, um para o desenvolvimento econômico e outro para o turismo. Dessa forma, haverá mais sinergia entre as áreas, melhorando os serviços públicos disponíveis para a sociedade.”

O prefeito Glêdson Bezerra reforçou que o objetivo da reforma não é apenas reduzir secretarias, mas aprimorar a gestão e garantir maior eficiência no atendimento à população. Segundo ele, algumas áreas estratégicas exigem uma estrutura diferenciada para manter a qualidade dos serviços prestados:

“Não tem como desvincular certas funções. Por isso, estamos fortalecendo uma única secretaria, com uma gestão mais estratégica e um secretário executivo responsável pelo operacional. Essa lógica também será aplicada em setores mais complexos, como saúde e educação, que representam 70% dos recursos do município. Para essas áreas, estamos criando núcleos gestores, permitindo a divisão de responsabilidades e um atendimento mais eficiente à população.”

Outras mudanças incluem a reestruturação da Secretaria de Segurança Pública, que passará a englobar a Guarda Municipal e o Demutran sob uma única coordenação, além da fusão das Secretarias de Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, consolidando ações na área ambiental sob a gestão da Amaju.

A reforma também contempla a atualização dos valores das gratificações dos cargos comissionados, que permanecem inalterados desde 2017. A proposta implica uma correção baseada na inflação acumulada no período, garantindo a recomposição do poder de compra e preservando o equilíbrio financeiro da administração municipal.

Governo do Ceará decreta ponto facultativo na segunda e terça-feira de Carnaval

O governador Elmano de Freitas assinou decreto, nesta quarta-feira (26), tornando ponto facultativo para os servidores e empregados públicos os dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira de Carnaval). O documento ainda determina que o expediente no dia 5 de março (quarta-feira de cinzas) deverá começar às 13h. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira.

O decreto, contudo, garante a manutenção de serviços essenciais e de interesse público como o fornecimento de água, o trabalho feito por Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Civil do Ceará (PCCE), Perícia Forense (Pefoce) e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE).

Também funcionam normalmente os atendimentos médico-hospitalares, como de ambulatórios médicos especializados com consultas previamente marcadas; o serviço pré-hospitalar do Samu Ceará; o Sistema de Licitações, por meio da Procuradoria Geral do Estado; além das atividades vinculadas à rede de comunicação de dados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria e os pontos fiscais da Secretaria da Fazenda do Ceará.

Câmara aprova crédito de R$ 66 milhões para pagar dívidas deixadas por Sarto

 

Aprovado em Redação Final o projeto de lei ordinária nº 115/2025, de autoria do Executivo Municipal, para crédito adicional especial com limite de até R$ 66 milhões para pagamento de precatórios referentes à gestão anterior. A matéria foi apreciada na Câmara de Fortaleza em sessão extraordinária, no Plenário Fausto Arruda, na tarde desta quarta-feira (26). O montante será destinado aos Encargos Gerais do Município, sob a supervisão da Secretaria Municipal das Finanças.

Além da matéria, também foi aprovada uma emenda ao projeto, de número 02, de autoria da vereadora Adriana Gerônimo (PSOL). Ela propôs uma modificação ao artigo 3 ressaltando que durante a execução orçamentária, em caso de insuficiência, o crédito especial poderá ter o reforço de suas dotações orçamentárias, conforme autorização contida no artigo 7, da Lei Municipal nº 11.515/2024.

Sobre o projeto:

Segundo a justificativa enviada pelo prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), a destinação do recurso se deve à criação de elementos de despesa com pagamento de sentenças judiciais transitadas com a finalidade de pagamento de precatórios.

“Será necessário para atender às exigências legais e garantir a execução eficiente do plano de pagamento de precatórios, conforme programado e não executado no exercício anterior”, ressalta o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão.

Trâmite

A matéria agora segue para o executivo municipal para sua execução.

Presidente Romeu Aldigueri lança marca comemorativa em alusão aos 190 anos da Alece

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri (PSB), lançou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (26/02), a marca comemorativa aos 190 anos da Alece, celebrados neste ano. 

De acordo com Romeu Aldigueri, os 190 anos da Casa do Povo, comemorados no próximo dia 7 de abril, são “um marco para o Poder Legislativo Cearense, que tem sido um pilar essencial para a democracia na garantia do desenvolvimento do Estado e na representação dos cidadãos”.

Ao longo de 2025, diversas atividades serão realizadas em celebração a esse marco, conforme o deputado. Para iniciar o ciclo, a Casa ganhou uma marca comemorativa que Romeu Aldigueri afirmou representar os diferentes ciclos desses 190 anos de compromisso com o povo cearense. “A partir de hoje, até 31 de dezembro, essa marca estará presente em todas as nossas publicações, documentos oficiais e veículos de comunicação da Casa”, afirmou.

Também estão previstos conteúdos especiais produzidos pelas equipes de Comunicação da Alece, incluindo materiais no site e redes sociais, além de novas vinhetas na Alece TV e spots na Alece FM. Em coletiva de imprensa, Romeu Aldigueri acrescentou que o objetivo da campanha é aproximar cada vez mais a população do Parlamento e levar para os veículos de comunicação da Casa o que é de interesse do povo.

De Assis Diniz destaca crescimento de 5,5% do PIB cearense: “quando o trabalho não para os resultados aparecerem

O deputado estadual De Assis Diniz (PT), 1o secretário, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta (26), para elogiar o desempenho econômico do Ceará na gestão Elmano de Freitas. “Quando o trabalho é sério e não para, os resultados aparecem. Segundo dados do Banco Central, a economia cearense cresceu 5,5% em 2024, o maior avanço em 14 anos, acima da média nacional (3,8%) e de todas as regiões do Brasil. Foi o 3° maior crescimento do país, atrás apenas de Santa Catarina (5,7%) e Pará (5,6%). O governo Elmano segue avançando em todas as áreas”, afirmou. 

O parlamentar lembrou que os avanços são fruto de um amplo investimento do governo em infraestrutura de estradas, portos, distribuição de energia e segurança hídrica. “O governo Elmano investiu, em 2 anos, R$ 3,9 bilhões, e teve nota Capag A, emitida pelo Tesouro Nacional, relativa à sua capacidade de pagamento. De forma extraordinária, o governador Elmano fez, nos seus 2 primeiros anos, mais do que seus antecessores. Estamos no rumo certo”, pontuou.

De Assis Diniz ainda citou a importância da sequência de bons governos, desde Cid Gomes, passando por Camilo Santana e Izolda Cela, além do apoio do governo Lula, para consolidar o crescimento. “Hoje temos a agropecuária se desenvolvendo, a educação - que é referência nacional - sendo ampliada para todo o país pelo ministro Camilo, com o Pé-de-Meia. Na saúde, a rede hospitalar se estendendo por todo o Ceará, inclusive com hospitais com atendimento oncológico. O governo federal reverteu o desmonte feito por Bolsonaro e resgatou o programa Farmácia Popular, agora com medicamentos 100% gratuitos para pacientes com asma, diabetes, hipertensão, Parkinson e glaucoma, dentre outras doenças”, finalizou.

Teste de fumaça será feito para vistoriar rede de esgoto no Crato, neste sábado (1/3)

Divulgação 

A Ambiental Crato realiza o teste de fumaça para vistoriar o sistema de esgotamento sanitário em ruas do bairro Pantanal. O teste acontece com o auxílio de um insuflador de fumaça em Poços de Visita (PV), o equipamento ajuda a identificar irregularidades e contribuições indevidas na rede de esgoto. A atividade acontecerá das 8h às 17h deste sábado (01).

A intervenção tem como objetivo auxiliar no diagnóstico operacional da rede que opera nas ruas Francisco José Agostinho, Fortaleza, José do Vale Arrais Feitosa, Anuzia Pinheiro Rolim, Teresina, Gerson Zabulom, Aracaju, José Honor de Brito, Geraldo Murici, José Eurico, Salvador, Recife, rua C, Rua D, rua E e Tavessa São Sebastião. Os locais indicados foram escolhidos especialmente pelo volume de esgoto que a tubulação da região transporta, diariamente, até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Pantanal, no Crato. 

Tadeu Bezerra, Gerente de Unidade da Ambiental Crato, destaca que o teste é essencial para a ampliação da eficiência do sistema de esgotamento sanitário na cidade. “Por meio desse teste, nós conseguimos observar se existem contribuições de águas pluviais sobrecarregando a rede de esgoto. Essa verificação nos possibilita agir de modo mais objetivo e assertivo, assegurando a continuidade do bom funcionamento do sistema de coleta e tratamento de esgoto. Além disso, o teste vai nos orientar para ações preventivas na rede, levando em conta que estamos no período chuvoso”, explica.   

A injeção de fumaça na rede é feita por meio do equipamento insuflador acoplado aos Poços de Visita (PVs), também conhecidos como tampas de esgoto. Essa fumaça segue pela tubulação de esgotamento sanitário até retornar à superfície. Dependendo do local onde ela emergir, como bocas de lobos, ralos ou caixa de passagem, por exemplo, é possível identificar um provável ponto de irregularidade ou de lançamento de água da chuva na rede de esgoto.

“Esta atividade também tem caráter preventivo, uma vez que através dela é possível mitigar as chances de extravasamento no período de maiores chuvas, normalmente compreendido entre os meses de fevereiro e maio”, reforça. Segundo o gerente, caso seja encontrada alguma inconformidade na rede, a Ambiental Crato atuará de maneira educativa, a fim de conscientizar sobre o impacto de conexões de drenagem na rede de esgoto.

Durante os testes, a fumaça pode aparecer em ralos e pias de banheiros e cozinhas dos imóveis. A Ambiental Crato garante que o morador não precisa se preocupar, pois o material não é tóxico e não apresenta riscos à saúde de pessoa, animais ou ao meio ambiente.

Salitre - Prefeito Rondilson planeja entregar Areninha e um CRAS. Assista o vídeo aqui.

Em Salitre, o prefeito Rondilson Ribeiro (PT), quer entregar ainda este ano, duas obras de cunho social para a população. A primeira será um CRAS, que vai atender os moradores da comunidade do Bom Jardim. Para isso, a gestão municipal vai reformar por completo uma escola e a transformará num moderno prédio do CRAS.

A outra obra será em parceria com o governo do estado e é a tão aguardada construção de uma areninha na Lagoa dos Paulinos, que vai atrair a juventude para a prática esportiva.

Os dois locais receberam hoje (quarta-feira,  26), a visita do prefeito Rondilson e do vice-prefeito Ronaldo Pereira, que também é o secretário de obras do município.

Confira:

CRAS

Areninha 

Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) apresenta metas do biênio 2025-2026 e anuncia novos serviços à população

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), vereador Leo Couto (PSB), apresentou, nesta semana, as novas metas e diretrizes que vão orientar a gestão do biênio 2025-2026 do Parlamento da Capital. Focados nos eixos de inclusão, inovação e sustentabilidade, a Casa irá fazer investimentos para acelerar o trâmite do processo legislativo e aproximar a CMFor da população.

De acordo com o presidente Leo Couto, o esforço consiste em deixar a Câmara mais humana e próxima das demandas dos fortalezenses, que têm pressa.

"Fomos eleitos para servir à população de Fortaleza. Essa é uma grande responsabilidade e, ao mesmo tempo, uma nobre missão. Sabemos que a qualidade e excelência desse serviço não dependem apenas de nós, representantes eleitos, mas de todos os profissionais que trabalham para esse propósito: os nossos servidores", destacou Couto no discurso.

As principais metas foram apresentadas aos vereadores e a todo corpo funcional da Casa durante o evento InovaCâmara, realizado no Centro de Eventos do Ceará, na segunda-feira (24).

Além de investimentos em tecnologia, a Câmara pretende reduzir o impacto ambiental da CMFor, com iniciativas sustentáveis que irão perdurar legislaturas, como a instalação de placas de energia solar.

O pacote inclui, ainda, a ampliação de serviços para a população. Uma das iniciativas será a instalação do Espaço Evoluir, local que ofertará atendimento integral multidisciplinar às pessoas com Síndrome de Down e Autismo em situação de vulnerabilidade social.

A realização de sessões plenárias nos bairros da Capital é outra ação que buscará ouvir as principais demandas dos fortalezenses, levando os vereadores aos bairros para que realizem uma escuta ativa dos anseios da população. Na ocasião, serviços da Casa também devem ir aos locais, além de programações culturais.

"Precisamos acelerar a forma de legislar e ir além, fazendo a ponte entre o Executivo e as pessoas que mais precisam, desde a oferta de serviços pela Central da Cidadania à criação de novas iniciativas que reforcem a nossa responsabilidade com o povo e com a nossa vereança", complementou o presidente após o discurso.

As ações devem começar a ser implementadas ainda neste semestre.

Inclusão

Durante o evento, Leo Couto reforçou o compromisso da Casa com as demandas das pessoas com deficiência, frisando que irá trabalhar para construir um espaço mais acessível e inclusivo para todos.

"Vamos construir um ambiente de trabalho que valoriza talentos individuais e impulsiona propósitos coletivos", afirmou.

A Câmara Municipal de Fortaleza já instalou, neste ano, o Setor de Inclusão, para desenvolver políticas e ações para a inclusão de pessoas com deficiência, seja física, mental, intelectual ou sensorial. À frente da área, está a psicanalista Lívia Vasconcelos.

Ministério Público pede cassação de Jaime Veras pela terceira vez: Prefeito já pode pedir música no Fantástico. Vereadores do PSD têm mandatos ameaçados

O Ministério Público Eleitoral do Ceará, em parecer bem fundamentado, pediu pela terceira vez consecutiva a cassação do prefeito eleito de Barroquinha, Jaime Veras. Já pode até pedir música no Fantástico. Desta vez, a ação é ainda mais contundente: não só Jaime Veras está na mira, mas todos os vereadores do PSD de Barroquinha enfrentam pedidos de cassação de mandato e declaração de inelegibilidade por abuso de poder econômico e desvio de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Segundo o Ministério Público Eleitoral, os recursos destinados a candidaturas femininas e de pessoas negras foram desviados de forma irregular, beneficiando candidatos que não se enquadram nas cotas legais. A acusação é de um esquema coordenado para fraudar as cotas de gênero e raça, distorcendo completamente a lisura do pleito eleitoral.

Conforme a ação, o esquema envolvia a transferência ilegal de recursos do FEFC para campanhas masculinas e de candidatos brancos, violando as normas eleitorais e os princípios constitucionais de igualdade.

Segundo o órgão, há provas robustas de que o esquema foi estruturado para desviar recursos públicos, comprometendo a legitimidade do pleito.

Além de Jaime Veras, os vereadores Maria Andreina Rocha Nóbrega, Arlene Alves de Carvalho, Genilson Moreira de Brito, Francisco Wilson de Souza, José Maurício Magalhães Júnior, Antonio Gilson de Sousa, Antonio Felix de Lima e Benedito Airton das Chagas estão sob investigação por abusos semelhantes, colocando todo o grupo político do PSD em xeque.

Com provas contundentes e um pedido de cassação abrangente, a expectativa é de que o juiz eleitoral de Chaval tome uma decisão firme. O volume de irregularidades apontadas e a magnitude do esquema desvendado não deixam margem para hesitação. O juiz terá que escolher entre aplicar a lei com rigor ou manchar sua imparcialidade, caso decida aliviar as penalidades diante das robustas evidências apresentadas.

A pressão é gigantesca e a Justiça Eleitoral está sob os holofotes. A decisão que se aproxima pode mudar o rumo da política local.

Prefeito Evandro empossa 254 novos guardas municipais

 

O prefeito Evandro Leitão empossou, nesta quarta-feira (26/6), 254 novos guardas municipais. A posse faz parte do compromisso da gestão de convocar todos os aprovados no último concurso da Guarda Municipal. Evandro celebrou o reforço na segurança pública de Fortaleza e reafirmou o compromisso de implementar pelotões nos bairros, fortalecendo a segurança nas 12 regionais da cidade e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

“Nós devemos, nos próximos 60 dias, iniciar a implementação dos pelotões nos bairros de Fortaleza. Esse é um compromisso que assumimos na campanha e que iremos cumprir. Esse reforço, somado aos 254 novos guardas municipais que convocamos, ajudará a garantir mais proteção à população fortalezense. Eles estarão presentes nos bairros, nas localidades, nos postos de saúde, nos equipamentos educacionais e nas escolas, levando mais segurança à cidade”, afirmou o prefeito.

Durante a cerimônia, Evandro também anunciou que assinará um decreto universalizando o uso de armamento de fogo para os agentes da Guarda Municipal. “À medida que avançarmos na preparação dos guardas, conseguiremos treinar e habilitar todo o efetivo para o uso de armas de fogo nas ruas, garantindo um patrulhamento mais eficiente e uma maior proteção à população. Já temos armamento disponível para todos, mas esse processo será realizado de forma gradual, com treinamento adequado e a devida autorização da Polícia Federal”, explicou.

A comandante da Guarda Municipal de Fortaleza, Cristiane Fernandes, destacou que o novo efetivo será treinado para ter uma relação mais próxima com a população. “Vamos cumprir com a palavra do prefeito, com uma Guarda Municipal mais próxima do povo de Fortaleza, trabalhando na segurança dos ambientes públicos e garantindo o bem-estar das pessoas. Com o novo patrulhamento, vamos intensificar a presença nos bairros, atuando em hospitais, postos de saúde e Areninhas”, afirmou.

O secretário municipal da Segurança Cidadã (Sesec), coronel Márcio Oliveira, ressaltou que a nova gestão tem como objetivo ampliar tanto a sensação de segurança quanto a proteção real da população. “A Guarda Municipal trabalha em parceria com os demais órgãos de segurança do Estado, como a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Rodoviária Federal, para cumprir essa missão. Desejo muito sucesso aos guardas nesta nova etapa profissional. Que vocês honrem o juramento feito nesta manhã e desempenhem com excelência essa nobre função”, declarou.

Além da posse realizada nesta quarta-feira, outros 254 guardas serão convocados no início de 2026, totalizando os 508 aprovados no último concurso.

Artigo - Brasil: O Paradoxo do Ensino Jurídico – Quantidade versus Qualidade

 

Por Dr. Leopoldo Martins Filho

O Brasil é um caso único no mundo quando o assunto é a formação de bacharéis em Direito. Enquanto o resto do planeta soma cerca de 1.100 faculdades de Direito, o país sozinho abriga 1.240 instituições que oferecem o curso. Esse cenário faz do Brasil um verdadeiro "complexo industrial" de formação jurídica, mas também revela uma série de problemas estruturais que impactam a qualidade do ensino, a atuação profissional e, principalmente, o acesso à Justiça pela população.

Os números que assustam.

· 4 milhões de bacharéis em Direito: Esse número colossal representa aproximadamente 2% da população brasileira, uma proporção que não encontra paralelo em nenhum outro país.

· 1,4 milhão de advogados: Desses bacharéis, mais de um milhão estão inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que coloca o Brasil entre os países com mais advogados por habitante no mundo.

· Concorrência desenfreada: A saturação do mercado jurídico resulta em uma competição acirrada, com muitos profissionais subempregados ou atuando de forma precarizada.

A Defasagem Curricular e as Cadeiras Tradicionais.

Um dos maiores problemas do ensino jurídico no Brasil é a defasagem curricular. Muitas faculdades ainda mantêm grades curriculares ultrapassadas, focadas em disciplinas tradicionais que não dialogam com as demandas e os problemas atuais da sociedade. Enquanto o mundo enfrenta desafios como a transformação digital, as mudanças climáticas, a proteção de dados, a diversidade e inclusão, e a reforma do sistema de Justiça, muitas faculdades de Direito continuam presas a um modelo de ensino que prioriza a memorização de códigos e leis, sem estimular o pensamento crítico ou a resolução de problemas reais das novas demandas.

As Necessidades da Sociedade Ignoradas.

O Direito é uma ciência social aplicada, e sua função principal é servir à sociedade. No entanto, a formação dos bacharéis no Brasil muitas vezes não os prepara para lidar com questões urgentes, como:

· Acesso à Justiça: A população carente ainda enfrenta enormes dificuldades para ter seus direitos garantidos, e muitos advogados não estão preparados para atuar nesse contexto.

· Tecnologia e Direito Digital: A revolução tecnológica exige profissionais capacitados para lidar com temas como inteligência artificial, criptomoedas, crimes cibernéticos e proteção de dados, mas essas disciplinas ainda são raras nas grades curriculares.

· Sustentabilidade e Direito Ambiental: Em um mundo cada vez mais preocupado com as mudanças climáticas, o Direito Ambiental ainda é tratado como uma disciplina secundária na maioria das faculdades.

· Direitos Humanos e Diversidade: Questões como igualdade de gênero, direitos LGBTQIA+, combate ao racismo e inclusão social são urgentes, mas muitas vezes negligenciadas no ensino jurídico.

O Prejuízo para o Jurisdicionado.

A má qualidade do ensino jurídico e a defasagem curricular têm impactos diretos na sociedade, especialmente no jurisdicionado – aqueles que buscam o sistema de Justiça para resolver seus conflitos. Entre os principais problemas estão:

· Serviços jurídicos de baixa qualidade: Profissionais mal formados podem cometer erros graves, prejudicando os interesses de seus clientes.

· Superlotação do Judiciário: A falta de preparo dos advogados contribui para o aumento de processos mal fundamentados, agravando a morosidade da Justiça.

· Desvalorização da profissão: A concorrência excessiva e a precarização dos honorários resultam em serviços jurídicos de baixo custo e, consequentemente, de baixa qualidade.

Caminhos para a Transformação.

Para reverter esse cenário, é fundamental:

1. Reformular as grades curriculares: As faculdades de Direito precisam incluir disciplinas que dialoguem com as demandas atuais da sociedade, como Direito Digital, Ambiental, Internacional e Direitos Humanos.

2. Fortalecer o Exame da OAB: O exame da Ordem deve ser mantido como um filtro essencial para garantir a qualidade mínima dos profissionais que ingressam no mercado.

3. Investir na formação continuada: Advogados e bacharéis devem ser incentivados a buscar especializações e atualizações constantes.